Analise como afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N ° 00...
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Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Guaraí - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social |
Q1381902
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Analise como afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I. convidar e / ou pedido informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado para que preste como informações pessoais ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma dessa Lei Orgânica. II. proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não local à Câmara, dentro do determinado prazo nessa Lei Orgânica. III.representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários ou ocupantes de cargas da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que conhecimento. IV. decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
Assinale e uma alternativa CORRETA
I. convidar e / ou pedido informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado para que preste como informações pessoais ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma dessa Lei Orgânica. II. proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não local à Câmara, dentro do determinado prazo nessa Lei Orgânica. III.representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários ou ocupantes de cargas da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que conhecimento. IV. decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
Assinale e uma alternativa CORRETA
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