Nos termos da Lei Nº 001/2006 (Lei Orgânica do Município de ...

O Vereador não será obrigado a testemunhar, perante o Poder Judiciário, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre como as pessoas que nele confiam e que dele contém informações.

Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre como as pessoas a quem confiaram ou de quem escrever informações.

Incorporação às Forças Armadas de vereador, ainda que militar, mesmo em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara Municipal.

As imunidades de Vereador subsistirão mesmo durante o estado de sítio, não podendo ser suspensas em qualquer hipótese legal.