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Q1063675

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional ,

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Analista de Controle Interno |

Q1063675 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

São várias as formas de provimento e vacância do cargo público no município de Porto Nacional. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Devido à regra constitucional de proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, aquele servidor estável que deseje tomar posse em outro cargo inacumulável deve pedir sua exoneração.

A nomeação é uma das formas de provimento dos cargos públicos efetivos, que decorre da aprovação em concursos de provas ou provas e títulos. Também é apta para prover os cargos em comissão.

A reintegração ocorre com o retorno do servidor demitido ou exonerado ilegalmente ao cargo anteriormente ocupado, sem efeitos retroativos.

Caso o servidor cometa alguma infração funcional durante o estágio probatório, o mesmo, após processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório, deve ser exonerado.

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Q1027683

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional ,

Q1027683 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O servidor perderá ½ (metade) do vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legalmente justificado.

O servidor perderá ⅔ (dois terços) do vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legalmente justificado.

O servidor perderá ½ (metade) do vencimento do dia quando atrasar e comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início do expediente na repartição.

O servidor perderá ⅓ (um terço) do vencimento do dia quando atrasar e comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início do expediente na repartição.

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Q1027681

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional ,

Q1027681 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), nos casos de falta grave ou de reincidência, garantida a ampla defesa, o servidor poderá sofrer pena disciplinar de suspensão pelo prazo de:

Alternativas

até 30 (trinta) dias.

até 60 (sessenta) dias.

até 90 (noventa) dias.

até 120 (cento e vinte) dias.

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Q1027680

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional ,

Q1027680 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), o decreto de nomeação para provimento de cargo público deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras informações:

Alternativas

a determinação do cargo vago e demais elementos de identificação.

o local da lotação e a indicação da chefia imediata para o cargo de caráter comissionado.

a indicação do nível de vencimento do cargo.

a indicação de que o cargo far-se-á cumulativamente com os de outro cargo público, quando for o caso.

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Q1027679

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional ,

Q1027679 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públicos serão providos por:

I. Sugestão.

II. Transferência.

III. Consignação.

IV. Readaptação.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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3: A

4: B

5: C

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