Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional para Concurso

Q3153434

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153434 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

À Márcia, servidora municipal de Porto Nacional, foi concedida uma licença para assistência ao seu cônjuge, que se encontra doente e necessita de seu acompanhamento presencial. De acordo com as normas do Regime, esta licença foi concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo exercido por Márcia, por determinado período, sendo prorrogada por igual prazo, através de parecer da junta médica credenciada pela Prefeitura Municipal. Sendo assim, a licença por motivo de doença em pessoa da família em que Márcia se encontra em hipótese alguma será remunerada a partir de qual mês?

A

Terceiro.

B

Quarto.

C

Quinto.

D

Sexto.

E

Sétimo.

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Q3153433

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153433 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

Entre as gratificações concedidas aos servidores municipais, estão as seguintes:
1. Gratificação pela prestação de serviço extraordinário. 2. Gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso. 3. Gratificação por jornada especial de trabalho. 4. Gratificação de prêmio de desempenho.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3153432

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153432 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

O Regime estabelece que serão concedidos ao servidor, por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 quinquênios. Cláudio, servidor do município de Porto Nacional, a partir de 1º de outubro de 2024, completou 25 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Sendo assim, e de acordo com as disposições do referido Regime, Cláudio passou a fazer jus, a partir de 02 de outubro de 2024, a um adicional por tempo de serviço no percentual do vencimento de seu cargo efetivo de:

A

4%.

B

5%.

C

6%.

D

7%.

E

8%.

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Q3153431

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153431 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

São tipos de provimento e de vacância dos cargos públicos, EXCETO:

A

Aprimoramento.

B

Readaptação.

C

Relotação.

D

Transferência.

E

Transposição.

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Q3153430

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153430 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.

O conjunto de classes reunidas segundo a correlação e a afinidade entre as atividades de cada uma se denomina:

A

Cargo público.

B

Cargo de carreira.

C

Carreira.

D

Grupo ocupacional.

E

Lotação.

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Q1063675

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Analista de Controle Interno |

Q1063675 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

São várias as formas de provimento e vacância do cargo público no município de Porto Nacional. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

Devido à regra constitucional de proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, aquele servidor estável que deseje tomar posse em outro cargo inacumulável deve pedir sua exoneração.

B

A nomeação é uma das formas de provimento dos cargos públicos efetivos, que decorre da aprovação em concursos de provas ou provas e títulos. Também é apta para prover os cargos em comissão.

C

A reintegração ocorre com o retorno do servidor demitido ou exonerado ilegalmente ao cargo anteriormente ocupado, sem efeitos retroativos.

D

Caso o servidor cometa alguma infração funcional durante o estágio probatório, o mesmo, após processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório, deve ser exonerado.

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Q1027683

Q1027683 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor perderá ½ (metade) do vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legalmente justificado.

B

O servidor perderá ⅔ (dois terços) do vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legalmente justificado.

C

O servidor perderá ½ (metade) do vencimento do dia quando atrasar e comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início do expediente na repartição.

D

O servidor perderá ⅓ (um terço) do vencimento do dia quando atrasar e comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início do expediente na repartição.

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Q1027681

Q1027681 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), nos casos de falta grave ou de reincidência, garantida a ampla defesa, o servidor poderá sofrer pena disciplinar de suspensão pelo prazo de:

A

até 30 (trinta) dias.

B

até 60 (sessenta) dias.

C

até 90 (noventa) dias.

D

até 120 (cento e vinte) dias.

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Q1027680

Q1027680 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), o decreto de nomeação para provimento de cargo público deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras informações:

A

a determinação do cargo vago e demais elementos de identificação.

B

o local da lotação e a indicação da chefia imediata para o cargo de caráter comissionado.

C

a indicação do nível de vencimento do cargo.

D

a indicação de que o cargo far-se-á cumulativamente com os de outro cargo público, quando for o caso.

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Q1027679

Q1027679 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públicos serão providos por:

I. Sugestão.

II. Transferência.

III. Consignação.

IV. Readaptação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q1027643

Q1027643 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), as faltas funcionais prescreverão no seguinte prazo:

A

em 1 (um) ano quando a falta for sujeita à pena de multa ou suspensão.

B

em 3 (anos) anos quando a falta for sujeita à pena de destituição de cargo em comissão ou de função pública.

C

em 4 (quatro) anos quando a falta for sujeita à pena de aposentadoria.

D

quando a ação ou omissão do servidor for tipificada na lei penal, de acordo com esta será o prazo prescricional.

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Q1027642

Q1027642 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), quanto à nomeação para o cargo público, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para cargo de provimento efetivo.

II. A nomeação dar-se-á em comissão, mediante livre escolha do chefe do poder executivo municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.

III. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para o provimento de cargo de caráter comissionado, nas funções de chefia, direção ou de secretário do município.

IV. A nomeação dar-se-á em caráter temporário para provimento de cargo efetivo sujeito à extinção.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q1027641

Q1027641 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse será dispensada no caso de nomeação do candidato aprovado em concurso público.

B

A posse será dispensada no caso de indicação de candidato para cargo em comissão ou de confiança.

C

A posse será dispensada no caso de reintegração.

D

A posse não será dispensada em nenhuma circunstância.

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Q1027640

Q1027640 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), dentre outros motivos, a pena disciplinar de demissão será aplicada ao servidor nos seguintes casos, EXCETO:

A

Reincidência de falta de cumprimento do dever funcional.

B

Incontinência pública escandalosa.

C

Ofensa, em serviço, contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa.

D

Revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão de suas funções.

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Q1027639

Q1027639 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públicos serão providos, EXCETO:

A

Reintegração.

B

Recomendação.

C

Reversão.

D

Nomeação.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico único dos servidores do município de porto nacional em legislação dos municípios do estado de tocantins

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