Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei nº 1.43...

Com base no mesmo assunto

Q1027680 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), o decreto de nomeação para provimento de cargo público deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras informações:

a determinação do cargo vago e demais elementos de identificação.

o local da lotação e a indicação da chefia imediata para o cargo de caráter comissionado.

a indicação do nível de vencimento do cargo.

a indicação de que o cargo far-se-á cumulativamente com os de outro cargo público, quando for o caso.

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Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei nº 1.43...

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