Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins - Lei Orgânica do Município de Porto Nacional para Concurso

Q3153429

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153429 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam:
I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.
II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.
III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3153428

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153428 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

Para todos os efeitos legais, o servidor da Prefeitura contratado e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocupante em emprego permanente ou em comissão, se denomina:

A

Funcionário público.

B

Empregado.

C

Empregado público.

D

Funcionário municipal.

E

Funcionário estatutário.

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Q3153427

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153427 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

São auxiliares diretos do Prefeito Municipal:
I. Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. II. Procurador do Município. III. Subprefeitos.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3153426

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153426 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara Municipal será regulada por _________________, se de efeitos externos, e por ________________, se de efeitos exclusivamente internos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

decretos legislativos – resoluções

B

decretos executivos – resoluções

C

despachos legislativos – portarias

D

despachos executivos – portarias

E

despachos legislativos – ofícios

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Q3153425

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153425 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

Analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Legislativo do Município de Porto Nacional é exercido pela Câmara Municipal.
II. A Câmara Municipal será composta de 15 Vereadores.
III. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1027677

Q1027677 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto aos seus fundamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município de Porto Nacional é unidade autônoma, política, legislativa, administrativa e financeira.

B

São símbolos do Município, definidos em Lei, a bandeira, o brasão e o hino.

C

São Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

O Governo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito, assegurada a participação da iniciativa popular nos termos da lei.

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Q1027676

Q1027676 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

A

Emendas à Lei Orgânica Municipal.

B

Leis Complementares.

C

Leis Ordinárias.

D

Portarias.

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Q1027674

Q1027674 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, a Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, somente podendo instalar-se com a presença mínima de:

A

três quartos dos Vereadores.

B

dois terços dos Vereadores.

C

três quintos dos Vereadores.

D

um terço dos Vereadores.

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Q1027638

Q1027638 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

A

três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

C

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

D

metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q1027637

Q1027637 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à Procuradoria da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à Procuradoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Legislativo Municipal.

B

Os Procuradores Jurídicos da Câmara Municipal oficiarão nos atos e procedimentos administrativos da Câmara, propiciando o controle interno da constitucionalidade e da legalidade e prestarão aos Vereadores, indistintamente, consultoria e assessoria técnico-jurídica, entre outras atribuições.

C

A Lei de iniciativa da Mesa da Câmara organizará a Procuradoria da Câmara Municipal, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, privativo de advogados em pleno exercício da profissão, mediante concurso público de provas e títulos instituindo plano de carreira, vencimentos e vantagens.

D

Compete à Mesa da Câmara indicar ao plenário em lista quíntupla, relacionando bacharéis em Direito, dentre os quais será nomeado, por aprovação da maioria e por tempo indeterminado.

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Q1027636

Q1027636 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de lei que:

A

disponha sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

B

estabelece a Lei de Zoneamento Municipal.

C

trate da criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta e Autárquica, bem como a fixação das respectivas remunerações.

D

disponha sobre o Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.

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Q1027635

Q1027635 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Município, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas do Município ficarão, durante quatro meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos em que a lei indicar.

IV. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q1027634

Q1027634 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, o mandato da Mesa da Câmara Municipal será de:

A

um ano, admitida a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

B

um ano, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

C

dois anos, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D

dois anos, admitida a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de porto nacional em legislação dos municípios do estado de tocantins

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