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Q1027635 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir.


I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Município, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas do Município ficarão, durante quatro meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos em que a lei indicar.

IV. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.


Assinale a alternativa CORRETA.

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