Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre - Lei Orgânica do Município de Rio Branco para Concurso

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Q2491100
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |
Q2491100 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A Lei Municipal que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos, em seu artigo 2º, assegura às pessoas surdas o direito de disponibilização de profissionais, intérpretes de Libras, sinalização visual para garantir acessibilidade e formação dos servidores através de curso específico de Libras nos seguintes locais: 
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Q2491099
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |
Q2491099 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O Decreto nº 890/2014 regulamenta a Lei Municipal nº 1.954, que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos. Tal lei municipal foi aprovada na data de 
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Q2491093
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |
Q2491093 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Conforme a Lei Complementar do município de Rio Branco nº 35/2017, os grupos ocupacionais do quadro de pessoal da Educação Pública do Município de Rio Branco estão constituídos da seguinte forma: Apoio Administrativo Educacional, Assistente Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Profissional do Magistério. Este último grupo é ocupado por servidores do magistério 
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Q2236236
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco , Lei nº 1.611 de 2006 - Plano Diretor do Município ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236236 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município. Sobre o referido Plano Diretor, é correto afirmar que:
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Q2236203
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236203 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:
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Q2212417
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |
Q2212417 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida:  
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Q2212415
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |
Q2212415 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
São fundamentos do Município de Rio Branco:
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Q1697079
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |
Q1697079 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Conforme o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, a administração municipal instituirá órgãos de consulta e assessoramento, que serão compostos por representantes da administração, de entidades classistas e da sociedade civil organizada que terá, dentre outros, o objetivo de
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Q1402278
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402278 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060079I1702M_C\C20\_81>>O prefeito tem competência para editar decreto municipal para disciplinar o horário de funcionamento das farmácias localizadas em Rio Branco.

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Q1349034
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |
Q1349034 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Em relação aos servidores públicos municipais, de acordo com o que é previsto na Lei Orgânica do município de Rio Branco/ AC, assinale a alternativa correta.
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Q1349032
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |
Q1349032 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, assinale a alternativa correta.
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Q1348931
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348931 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 22 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, no dia primeiro de janeiro no início de cada legislatura, a Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador mais votado, reunirse-á em sessão solene para:
( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura. ( ) aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. ( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de um ano, autorizada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, desde que na mesma legislatura. ( ) dar posse aos Vereadores eleitos.
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Q1348930
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348930 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.
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Q1184441
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei Orgânica do Município de Rio Branco ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
Q1184441 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
    O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido. 
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade. 
Conforme expressa disposição da Constituição do Estado do Acre e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, os procuradores do estado e os procuradores do município de Rio Branco não podem exercer a advocacia privada. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: B
5: C
6: A
7: B
8: A
9: C
10: E
11: A
12: D
13: E
14: E
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