Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amapá - Lei Complementar n° 122 de 2018 - Estatuto dos Servidores para Concurso - Página 2

Q930790

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Assistente Social - Edital nº 04 | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Psicólogo | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Sociólogo | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 04 |

Q930790 Legislação dos Municípios do Estado do Amapá

A Lei Complementar n^o 122/2018 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido

caberá pedido de reconsideração, que poderá ter efeito suspensivo.

caberá recurso ordinário, que poderá ter efeito suspensivo.

caberá agravo, que não poderá ter efeito suspensivo.

caberão embargos de declaração, que não poderão ter efeito suspensivo.

caberão embargos infringentes, que não poderão ter efeito suspensivo.

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