A Lei Complementar no
122/2018 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito
ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido

Question

A Lei Complementar no
 122/2018 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito
ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido Alternativa A: caberá pedido de reconsideração, que poderá ter efeito suspensivo. Ou Alternativa B: caberá recurso ordinário, que poderá ter efeito suspensivo. Ou Alternativa C: caberá agravo, que não poderá ter efeito suspensivo. Ou Alternativa D: caberão embargos de declaração, que não poderão ter efeito suspensivo. Ou Alternativa E: caberão embargos infringentes, que não poderão ter efeito suspensivo.

Flavi · Accepted Answer

Alternativa [A] caberá pedido de reconsideração, que poderá ter efeito suspensivo. Letra A: caberá pedido de reconsideração, que poderá ter efeito suspensivo. Isso que dizer que: Quando é proferida alguma decisão e o servidor venha a discordar, ele pode pedir reconsideração, ou seja, pedir para que a decisão seja revista. Quando revista, os efeitos anteriores podem ser suspensos. Ex: O servidor estava cumprindo suspensão por 30 dias do serviço desde a primeira decisão. Ele entrou com pedido de reconsideração e foi determinada a sua volta ao trabalho. Sendo assim, o efeito da decisão que foi dada de suspendê-lo do trabalho, foi suspenso/cancelado devido ao pedido de reconsideração que ele fez junto ao órgão responsável.

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