A Lei Complementar no 122/2018 assegura ao servidor o dire...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Macapá - AP
Provas:
FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Assistente Social - Edital nº 04
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FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Psicólogo |
FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Sociólogo |
FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 04 |
Q930790
Legislação dos Municípios do Estado do Amapá
A Lei Complementar no
122/2018 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito
ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido
Letra A: caberá pedido de reconsideração, que poderá ter efeito suspensivo.
Isso que dizer que: Quando é proferida alguma decisão e o servidor venha a discordar, ele pode pedir reconsideração, ou seja, pedir para que a decisão seja revista. Quando revista, os efeitos anteriores podem ser suspensos.
Ex: O servidor estava cumprindo suspensão por 30 dias do serviço desde a primeira decisão.
Ele entrou com pedido de reconsideração e foi determinada a sua volta ao trabalho. Sendo assim, o efeito da decisão que foi dada de suspendê-lo do trabalho, foi suspenso/cancelado devido ao pedido de reconsideração que ele fez junto ao órgão responsável.
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