Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de crato em legislação dos municípios do estado do ceará

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a inscrição do imposto:

As placas de obras de acordo com o Código de Posturas do Crato (Lei Nº 2280/2005), deverão seguir as seguintes informações:

De acordo com o Código de Posturas do Crato (Lei Nº 2280/2005), é correto afirmar:
I. qualquer demolição a ser realizada depende de licença do órgão competente da prefeitura; II. os serviços ou obras públicas ou privadas estarão sujeitos ao prévio licenciamento do Poder Público Municipal, entretanto não há necessidade de profissional, pessoal física ou jurídica, legalmente habilitado em todos os casos; III. os proprietários das obras são responsáveis, civil e penalmente, pela fiel execução dos projetos aprovados; IV. a falta de precaução e consequentes acidentes que envolvam operários e terceiros, por imperícia, negligência ou imprudência são de responsabilidade do profissional construtor da obra.

De acordo com o Código de Posturas do Crato (Lei Nº 2280/2005), as obras ou serviços que podem ser iniciadas sem licença do órgão competente são:

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Crato, onde trata sobre Obras e Serviços Públicos, sabe-se que nenhuma obra, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificados, serão realizadas sem que conste: