Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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1.1 Lei Municipal Nº 833/2009
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1.2 Código Tributário do Município de Amontada
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Orgânica do Município de Acaraú
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3.2 Código Tributário do Município de Acaraú
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3.3 Lei Municipal nº 1.517 de 2014 - Dispõe Sobre os Símbolos Oficiais de Acaraú
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4.1 Lei Orgânica do Município de Pacujá
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5.1 Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte
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6.1 Lei Orgânica do Município de Fortaleza
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6.2 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza
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6.3 Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município
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6.4 Lei nº 9.103 de 2006 - Reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR)
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6.5 Lei nº 9.843 de 2011 - Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares e Regime Jurídico dos Conselheiros de Fortaleza
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6.6 Lei nº 169 de 2014 - Gestão Democrática e Participativa na Rede Pública Municipal de Ensino
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6.7 Lei Complementar nº 62 de 2009 - Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza
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6.8 Lei Complementar nº 176 de 2014 - Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Fortaleza
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6.9 Lei Complementar nº 315 de 2021 - Consolida e Altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza
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6.10 Lei nº 11.360 de 2023 - Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza
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7.1 Lei Orgânica do Município de Aquiraz
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8.1 Lei Orgânica do Município de Quixeré
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9.1 Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante
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9.2 Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de São Gonçalo do Amarante
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10.1 Lei Orgânica do Município de Massapê
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10.2 Lei Complementar nº 05 de 2013 – Código Tributário do Município de Massapê
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11.1 Lei nº 1.102 de 2011 - Política Municipal de Resíduos Sólidos e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)
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11.2 Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral
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12.1 Lei nº 1.146 de 2009 - Guarda Municipal
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13.1 Lei Orgânica do Município de Trairi
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14.1 Lei Orgânica do Município de Frecheirinha
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15.1 Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal
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15.2 Lei nº 543 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
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17.1 Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú
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18.1 Lei nº 2.945 de 2020 - Dispões sobre o serviço Público de Táxi
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19.1 Lei Orgânica do Município de Icapuí
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20.1 Lei Orgânica do Município de Ipu
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22.1 Lei nº 1.352 de 2018 - Código de Obras e Edificações do Município de Irauçuba
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23.1 Lei Orgânica do Município de Caucaia
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24.1 Lei nº 701 de 2023 - Dispõe sobre a Guarda Municipal de Aratuba
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25.1 Lei Orgânica do Município de Canindé
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26.1 Lei Complementar nº 01 de 2009 - Plano Diretor do Município de Aracati
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27.1 Lei Orgânica do Município de Itapipoca
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28.1 Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de Guaraciaba do Norte
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28.2 Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte
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28.3 Programa Municipal de Inovação Tecnológica de Guaraciaba do Norte
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28.4 Código Tributário do Município de Guaraciaba do Norte
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