Questões de Concurso Sobre legislação do município de jaguaribe em legislação dos municípios do estado do ceará

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Q1754346
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |
Q1754346 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, no Estado do Ceará, assinale a alternativa correta em referência ao ISSQN.
Alternativas
Q1754343
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |
Q1754343 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, analise as afirmativas abaixo:
I. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Acerca das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q1754341
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |
Q1754341 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, assinale a alternativa que evidencia corretamente o “lançamento por declaração”.
Alternativas
Q1754340
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |
Q1754340 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assinale a alternativa que evidencia uma alternativa que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE.
Alternativas
Q1754336
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |
Q1754336 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, assinale a alternativa correta em referência ao ITBI.
Alternativas
Q1754333
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |
Q1754333 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, assinale a alternativa incorreta em referência ao IPTU.
Alternativas
Q1749639
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei nº 543 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Assistente de Recursos Humanos |
Q1749639 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com o Regime dos servidores públicos municipais (Lei Municipal nº 543/93), o desenvolvimento do servidor municipal na carreira, ocorrerá mediante ascensão funcional nas modalidades de
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Q1749626
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei nº 543 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Assistente de Recursos Humanos |
Q1749626 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Segundo o Regime dos servidores públicos municipais (Lei Municipal nº 543/93), são consideradas formas de provimento de cargo público:
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Q1745966
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei nº 543 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |
Q1745966 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
João, servidor público municipal, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista administrativo na Secretaria Municipal de Saúde. Para tomar posse nesse cargo, o referido servidor, por lei, teve que solicitar vacância do cargo de assistente administrativo no mesmo órgão, onde já gozava de estabilidade. Após algum tempo, João foi inabilitado no estágio probatório no cargo de analista administrativo. Nesse caso, é possível afirmar que
Alternativas
Q1706030
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário |
Q1706030 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Em relação à base de cálculo e à alíquota dos tributos de competência do Município de Panambi, analise as assertivas a seguir:
I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. II. Para as atividades de agenciamento de publicidade e propaganda, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 7%. III. Por decreto, o Prefeito Municipal pode aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados impostos cobrados pelo Município, desde que com a devida justificativa.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1699838
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1699838 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurso de ofício para a segunda instância.
Alternativas
Q1699837
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1699837 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Em 5 de janeiro de 2020, José de Arimatéia, servidor público municipal inativo, recebeu carta de cobrança do IPTU relativo ao único imóvel de sua propriedade, onde reside com a esposa e mais dois filhos menores. Nesse caso, é correto afirmar que José de Arimatéia
Alternativas
Q1699834
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1699834 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Sobre o processo administrativo tributário previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), analise as afirmativas a seguir:


I. O processo administrativo tributário terá início com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência ou contestação, pelo agente fiscal, ao pedido de restituição ou extinção do crédito tributário.

II. O sujeito passivo deverá apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal no prazo de 10 (dez dias), se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.

III. Na fase de instrução do processo administrativo tributário, serão admitidas provas fundadas em exame de arquivos do órgão fazendário ou em depoimento pessoal de seus servidores.


É correto o que se afirma

Alternativas
Q1699833
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1699833 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assinale a alternativa que apresenta um tributo que não pertence ao Sistema Tributário do Município.
Alternativas
Q1699829
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1699829 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Analise as afirmativas a seguir sobre o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017):


I. Quando houver conflito de normas entre a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal, o auditor fiscal deverá aplicar este último.

II. O conceito de tributo previsto no Código Tributário Municipal inclui as prestações pecuniárias compulsórias decorrentes de atos ilícitos.

III. Quando houver conflito de normas entre o Código Tributário Municipal e os Decretos do Poder Executivo, o auditor fiscal deverá aplicar estes últimos.


É correto o que se afirma

Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: D
4: C
5: D
6: C
7: C
8: D
9: B
10: A
11: B
12: B
13: A
14: C
15: D
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