Questões de Concurso Sobre legislação do município de guaraciaba do norte em legislação dos municípios do estado do ceará

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Q3072653
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Código Tributário do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |
Q3072653 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Taxa de Serviços Diversos, que é prevista na norma tributária municipal, é devida pela prestação efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre, EXCETO: 
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Q3072652
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Código Tributário do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |
Q3072652 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Referente às normas municipais tributárias, a taxa que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e permanência de quaisquer estabelecimentos ou exercício de atividades neste Município, para verificar as condições para a instalação, localização e permanência em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública, ao meio ambiente e demais normas urbanísticas e de polícia administrativa, sendo indivisível quanto à sua cobrança, é denominada de: 
Alternativas
Q3072651
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Código Tributário do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |
Q3072651 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Administração Municipal promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre, EXCETO: 
Alternativas
Q3072650
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Código Tributário do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |
Q3072650 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Analise as sentenças a seguir, acerca do imposto sobre serviço de qualquer natureza, em concordância com CTM.

I- A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.
II- A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo.
III- A incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.
IV- A incidência do imposto depende do pagamento pelos serviços prestados.
V- A incidência do imposto depende do resultado financeiro obtido.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3072649
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Código Tributário do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |
Q3072649 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A respeito do fato gerador e do local de incidência do imposto, sobre serviço de qualquer natureza, de acordo com o Código Tributário Municipal (CTM), assinale a alternativa CORRETA. 
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Q3072647
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Código Tributário do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |
Q3072647 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos é, segundo o CTM, EXCETO: 
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Q3072646
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Código Tributário do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |
Q3072646 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme o CTM, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando, EXCETO:
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Q3072645
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Código Tributário do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |
Q3072645 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Entendem-se como hipóteses na incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, conforme Código Tributário do Município, EXCETO: 
Alternativas
Q3072644
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Código Tributário do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |
Q3072644 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Analise as sentenças a seguir, conforme Código Tributário Municipal (CTM).

I- A transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluído às garantias e servidões.
II- A cessão de direitos relativos à fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
III- A cessão de direitos relativos às transmissões, a transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluído as garantias e servidões.
IV- A transmissão de direitos reais sobre imóveis, com exceção às garantias e servidões.
V- A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Assinale a alternativa que contenha apenas fatos geradores do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos. 
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Q3057325
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Atendente/Recepcionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Lavadeira (Hospital) | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Motorista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Jardineiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Coveiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Merendeira |
Q3057325 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3057324
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Atendente/Recepcionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Lavadeira (Hospital) | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Motorista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Jardineiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Coveiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Merendeira |
Q3057324 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Lei Orgânica de um município estrutura e regula os princípios da vida em sociedade e visa sobremaneira ao bem-estar social, ao progresso e ao desenvolvimento de um povo. No âmbito da Cultura, as políticas públicas para o apoio e incentivo ao exercício das atividades de criação, produção e difusão artístico-cultural, intelectual, científica e de comunicação, promovidas pelo município de Guaraciaba do Norte-CE em sua Lei Orgânica, obedecerão aos seguintes princípios, EXCETO: 
Alternativas
Q3057322
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Atendente/Recepcionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Lavadeira (Hospital) | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Motorista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Jardineiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Coveiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Merendeira |
Q3057322 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Lei Orgânica de um município dispõe sobre diversos aspectos da administração municipal. Sobre a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, referente à seção Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3057319
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Atendente/Recepcionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Lavadeira (Hospital) | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Motorista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Jardineiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Coveiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Merendeira |
Q3057319 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, na seção desporto, “é dever do Município fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, com direito de cada um”. A respeito das políticas públicas do esporte no município de Guaraciaba do Norte-CE, constitui-se como princípio, EXCETO.
Alternativas
Q3055434
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3055434 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Segundo o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:

I- Plebiscito.
II- Referendo.
III- Iniciativa popular.
IV- Sistema Proporcional.
V- Orçamento Participativo.
VI- Eleições mistas distritais.
VII- Veto popular. 

São CORRETOS:
Alternativas
Q3055395
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte ,
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q3055395 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção I, da Lei Orgânica municipal, ao município de Guaraciaba do Norte compete: (Atribua V para verdadeiro e F para falso).

(__) Legislar somente sobre assuntos de interesse local.
(__) Complementar a legislação federal e estadual, no que couber.
(__) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com desoneração de prestar contas e publicar balancetes.
(__) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

Assinale a alternativa na sequência CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A
4: A
5: D
6: A
7: B
8: C
9: C
10: D
11: C
12: D
13: B
14: C
15: A
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