Conforme o CTM, o imposto sobre a transmissão de bens imóvei...

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Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072646 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme o CTM, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando, EXCETO:

Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

A permuta, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador.

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

Houver a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel.

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