Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Lei ...

Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.

O Município facilitará a implantação de delegacias especializadas em crime contra a mulher.

O Município possibilitará um atendimento capaz de prevenir, promover, manter e recuperar a saúde da mulher.

O Município recusará medidas com vista a assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo da cidadania e liberdades fundamentais.