A Lei Orgânica de um município estrutura e regula os princí...

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Q3057324 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Lei Orgânica de um município estrutura e regula os princípios da vida em sociedade e visa sobremaneira ao bem-estar social, ao progresso e ao desenvolvimento de um povo. No âmbito da Cultura, as políticas públicas para o apoio e incentivo ao exercício das atividades de criação, produção e difusão artístico-cultural, intelectual, científica e de comunicação, promovidas pelo município de Guaraciaba do Norte-CE em sua Lei Orgânica, obedecerão aos seguintes princípios, EXCETO: 
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