Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção I, da Le...
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Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q3055395
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção
I, da Lei Orgânica municipal, ao município de
Guaraciaba do Norte compete:
(Atribua V para verdadeiro e F para falso).
(__) Legislar somente sobre assuntos de interesse local.
(__) Complementar a legislação federal e estadual, no que couber.
(__) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com desoneração de prestar contas e publicar balancetes.
(__) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.
Assinale a alternativa na sequência CORRETA.
(__) Legislar somente sobre assuntos de interesse local.
(__) Complementar a legislação federal e estadual, no que couber.
(__) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com desoneração de prestar contas e publicar balancetes.
(__) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.
Assinale a alternativa na sequência CORRETA.
Comentários
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complementar e suplementar não são sinônimos?
Art. 13. Ao Município compete:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
Gab: A
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