Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Legislação do Município de Amontada para Concurso

Q758591

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758591 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto no Artigo 144 da Lei nº 833/2009, de 19/05/2009, os terrenos para instalações de postos de serviços, abastecimento, lubrificação ou lavagem de veículos deverão ter área e testada para o logradouro público em tamanhos mínimos. Assinale a opção que corresponde à área mínima e à testada para logradouro público mínima definidas na referida norma legal.

A

Área mínima – 700 m² (setecentos metros quadrados) e testada para o logradouro público mínima – 20 m (vinte metros).

B

Área mínima – 800 m² (oitocentos metros quadrados) e testada para o logradouro público mínima – 20 m (vinte metros).

C

Área mínima – 900 m² (novecentos metros quadrados) e testada para o logradouro público mínima – 30 m (trinta metros).

D

Área mínima – 1.000 m² (mil metros quadrados) e testada para o logradouro público mínima – 30 m (trinta metros).

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Q758590

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758590 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Os espaços de circulação das edificações tais como rampas, corredores, vestíbulos e escadas, exceto as escadas destinadas a acesso secundário residencial ou acesso a depósito e instalação de equipamentos em geral, poderão ser de uso coletivo ou privado e deverão atender às seguintes larguras mínimas respectivamente:

A

coletivo – 100 cm (cem centímetros) e privado – 80 cm (oitenta centímetros).

B

coletivo – 110 cm (cento e dez centímetros) e privado – 80 cm (oitenta centímetros).

C

coletivo – 110 cm (cento e dez centímetros) e privado – 90 cm (noventa centímetros).

D

coletivo – 120 cm (cento e vinte centímetros) e privado – 90 cm (noventa centímetros).

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Q758589

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758589 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Durante a execução de obras, o licenciado e o responsável técnico deverão preservar a segurança e a tranquilidade dos operários, das propriedades vizinhas e do público. Dentre outras providências, deve-se evitar o ruído excessivo ou desnecessário, principalmente na vizinhança de hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes, bem como nos setores residenciais circunvizinhos. Ainda como forma de garantir o silêncio, ficam vedados quaisquer trabalhos de execução de obras nos seguintes horários:

A

12 (doze) horas às 13 (treze) horas e 18 (dezoito) horas às 6 (seis) horas do dia seguinte.

B

12 (doze) horas às 13 (treze) horas e 19 (dezenove) horas às 6 (seis) horas do dia seguinte.

C

18 (dezoito) horas às 6 (seis) horas do dia seguinte.

D

19 (dezenove) horas às 6 (seis) horas do dia seguinte.

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Q758588

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758588 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Após aprovado o projeto, será emitido, pelo órgão competente da Prefeitura de Amontada, o Alvará de Aprovação. Quanto tempo o interessado terá para requerer a licença para iniciar a edificação, antes do vencimento do prazo desse alvará?

A

3 (três) meses.

B

6 (seis) meses.

C

12 (doze) meses.

D

24 (vinte e quatro) meses.

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Q758587

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758587 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto no caput do artigo 131 da Lei nº 833/2009, de 19/05/2009, assinale a opção que conceitua corretamente o que são conjuntos habitacionais de interesse social.

A

Projetos destinados à urbanização de áreas, incluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais ou municipais para atendimento da população de baixa renda.

B

Projetos destinados à urbanização de áreas, excluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais ou municipais para atendimento da população de baixa renda.

C

Projetos destinados à urbanização de áreas, excluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais, municipais ou privadas, para atendimento da população de baixa renda.

D

Projetos destinados à urbanização de áreas, incluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais, municipais ou privadas, para atendimento da população do município de Amontada.

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Q758586

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758586 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, no que se refere aos projetos padrões para construção de casas populares, assinale a afirmação verdadeira.

A

A Prefeitura de Amontada deverá dispor, em seu acervo técnico de projetos, padrões completos para construção de casas populares de até 90 m² (noventa metros quadrados).

B

A prefeitura de Amontada deverá dispor de projetos padrões que são de sua propriedade, inclusive os direitos autorais, e serão compostos pelo projeto arquitetônico, projetos complementares e as especificações, e serão elaborados de acordo com as normas e diretrizes da ABNT.

C

Para ter direito à utilização desses projetos padrões, o interessado deverá dirigir-se ao setor competente da Prefeitura, munido apenas de documento de identidade, CPF, comprovante de residência e, através de requerimento padrão, solicitar a autorização.

D

A Prefeitura terá prazo de 60 (sessenta) dias para proceder à análise da documentação, a vistoria do terreno e o fornecimento do material técnico e do alvará de construção ao interessado, caso a solicitação seja aprovada.

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Q758585

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758585 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, nenhuma obra poderá ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura e pagamento da taxa respectiva, exceto as hipóteses previstas na respectiva lei. Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que poderá ser executada, independente de licença ou comunicado à Prefeitura de Amontada.

A

Reparos e substituições de telhas partidas, calhas e condutores.

B

Reforma da fachada de edifício tombado.

C

Substituição de revestimentos externos em prédio de três pavimentos, sem alteração da fachada.

D

Limpeza e pintura de edifícios com a utilização de andaimes e tapumes.

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Q758584

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758584 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No que diz respeito à edificação, reforma, ampliação, bem como demolição parcial ou total efetuada por particulares ou entidade pública, a qualquer título, assinale a opção que NÃO corresponde ao disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009.

A

Devem ser observadas as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas e, no que couber, as disposições federais e estaduais relativas à matéria.

B

O Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos.

C

Constitui responsabilidade exclusiva do possuidor ou proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, a observância das normas que garantam a solidez e segurança da construção ou instalação, além do cumprimento na execução, da legislação pertinente e do projeto aprovado.

D

Constitui responsabilidade do possuidor ou proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos.

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Q758583

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758583 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto no artigo 5º da Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, que trata de definições de conteúdo técnico relacionado ao Código de Obras e Postura do Município de Amontada, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I. Coluna I
1. Alvará 2. Área Coberta 3. Pé Direito 4. Vistoria 5. Embargo 6. Fundações 7. “Habitese”
Coluna II ( ) Conjunto de elementos da construção que transmitem ao solo as cargas das edificações. ( ) Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento. ( ) Inspeção efetuada pelo Poder Público com objetivo de verificar as condições exigidas em lei para uma obra, edificação, arruamento ou atividade. ( ) Documento que licencia a execução de obras relativas a loteamento, urbanização de áreas, projetos de infraestrutura, projetos de edificações, bem como a localização e funcionamento de atividades. ( ) Documento fornecido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado, autorizando o uso da edificação. ( ) Medida da superfície da projeção, em plano horizontal, de qualquer coberta da edificação, nela incluída superfície das projeções de paredes, pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas. ( ) Ato administrativo inerente ao poder de polícia do Poder Público, que determina a paralisação de uma obra, atividade ou empreendimento em desacordo com as exigências municipais. A sequência correta, de cima para baixo é:

A

6, 3, 4, 7, 1, 2, 5.

B

3, 2, 4, 1, 7, 6, 5.

C

3, 2, 5, 7, 1, 6, 4.

D

6, 3, 4, 1, 7, 2, 5.

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Q758582

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758582 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto no artigo 1º da Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, que instituiu o Código de Obras e Posturas do Município de Amontada, no que diz respeito aos poderes administrativos instituídos na referida lei, assinale a opção correta.

A

Dispor sobre a execução de obras particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à saúde pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.

B

Dispor sobre a execução de obras públicas e particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.

C

Dispor sobre a execução de obras públicas e particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades e à cobrança de tributos de competência municipal, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.

D

Dispor sobre a execução de obras públicas, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à vigilância sanitária municipal, à ordem pública, instalação e funcionamento de equipamentos, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.

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Q747354

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747354 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Atente ao seguinte enunciado: “As normas legais que deverão ser observadas pelos aplicadores da legislação tributária do Município de Amontada são: I. as normas constitucionais vigentes; II. as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional; III. as disposições do Código Tributário do Município e das leis a ele subordinadas; IV. as disposições das leis que tratam de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União”. Estão corretas as complementações contidas em

A

I, III e IV apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV apenas.

D

I, II e III apenas.

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Q747353

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747353 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em conformidade com a legislação tributária, no que diz respeito a serviços isentos do ISS no Município de Amontada, assinale a opção INCORRETA.

A

Serviços prestados por engraxates, ambulantes, jornaleiros, sapateiros, artesãos ou artífices que exerçam a profissão por conta própria.

B

Casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos.

C

Associações pertencentes a entidades de classes, com fins lucrativos considerados de interesse da comunidade pelos órgãos municipais competentes.

D

A prestação de assistência médica ou odontológica, executada em ambulatório, mantida por sindicatos e afins, cuja assistência seja gratuita.

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Q747351

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747351 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

No que se refere à legislação sobre responsabilidade, inserta no Código Tributário do Município de Amontada, relacione corretamente os itens listados a seguir aos seus respectivos conceitos, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

Coluna I

1. Os sócios

2. Responsabilidade por infrações

3. Responsabilidade por sucessão

4. Denúncia espontânea da infração

5. Responsabilidade de terceiros

Coluna II

( ) Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este, na forma da lei.

( ) Respondem solidariamente no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

( ) Responsabilidade que independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

( ) Exclusão da responsabilidade, na forma prevista na legislação, quando acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o tributo depender de apuração.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

3, 5, 1, 2, 4.

B

2, 5, 3, 4, 1.

C

4, 1, 2, 3, 5.

D

1, 3, 5, 4, 2.

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Q747349

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747349 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Prefeito do Município de Amontada poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de créditos tributários anteriormente vencidos, observadas determinadas condições previstas no Código Tributário do Município. Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale a que está INCORRETA em relação às normas previstas para a concessão do parcelamento.

A

Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

B

O saldo devedor será corrigido pela UFIRM.

C

O número de prestações não excederá a 24 (vinte e quatro) e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração.

D

O valor da prestação não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFIRM.

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Q747347

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747347 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Município de Amontada cobra diversas taxas de seus munícipes. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma dessas taxas.

A

Taxa de expediente.

B

Taxa de administração fazendária.

C

Taxa de inspeção sanitária.

D

Taxa de fiscalização de estabelecimentos.

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Q747345

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747345 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto na legislação tributária de Amontada, o Prefeito Municipal poderá instituir uma Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 5 (cinco) membros, a saber:

A

3 (três) representantes da Prefeitura Municipal, 1 (um) representante dos contribuintes e 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores.

B

(dois) representantes da Prefeitura Municipal, 2 (dois) representantes dos contribuintes e 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores.

C

2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, 1 (um) representante dos contribuintes e 2 (dois) representantes da Câmara dos Vereadores.

D

3 (três) representantes da Prefeitura Municipal e 2 (dois) representantes da Câmara dos Vereadores.

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Q747343

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747343 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

As taxas e contribuições que compõem o Sistema Tributário do Município de Amontada são:

A

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, taxa de iluminação pública e contribuição de melhoria.

B

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, contribuição sobre a intervenção no domínio econômico e contribuição de iluminação pública.

C

taxas de iluminação pública, taxas decorrentes do poder de polícia, contribuição de melhoria e contribuição sobre a intervenção no domínio econômico.

D

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública.

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Q747342

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747342 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

As alíquotas que incidirão sobre o valor venal dos imóveis, para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no Município de Amontada são as seguintes:

A

1% (um por cento) para terrenos e 2% (dois por cento) para prédios.

B

1% (um por cento) para prédios e 2% (dois por cento) para terrenos.

C

2% (dois por cento) para prédios e 3% (três por cento) para terrenos.

D

2% (dois por cento) para terrenos e 3% (três por cento) para prédios.

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Q747341

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747341 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Amontada, os impostos que compõem o Sistema Tributário do Município são

A

IPTU, ITBI e ISS.

B

ISS, IPTU e IPVA.

C

ITBI, IPTU e IPVA.

D

IPTU, ITCD e ISS.

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Q644874

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Fiscal de Tributos |

Q644874 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção que NÃO se inclui na lista de serviços de competência dos municípios, prevista em Lei constante no Código Tributário do Município de Amontada.

A

Serviços de informática e congêneres.

B

Serviços funerários.

C

Serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

D

Serviço de transporte municipal.

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