Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Legislação do Município de Amontada para Concurso

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Q758591 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto no Artigo 144 da Lei nº 833/2009, de 19/05/2009, os terrenos para instalações de postos de serviços, abastecimento, lubrificação ou lavagem de veículos deverão ter área e testada para o logradouro público em tamanhos mínimos. Assinale a opção que corresponde à área mínima e à testada para logradouro público mínima definidas na referida norma legal.
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Q758590 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Os espaços de circulação das edificações tais como rampas, corredores, vestíbulos e escadas, exceto as escadas destinadas a acesso secundário residencial ou acesso a depósito e instalação de equipamentos em geral, poderão ser de uso coletivo ou privado e deverão atender às seguintes larguras mínimas respectivamente:
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Q758589 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Durante a execução de obras, o licenciado e o responsável técnico deverão preservar a segurança e a tranquilidade dos operários, das propriedades vizinhas e do público. Dentre outras providências, deve-se evitar o ruído excessivo ou desnecessário, principalmente na vizinhança de hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes, bem como nos setores residenciais circunvizinhos. Ainda como forma de garantir o silêncio, ficam vedados quaisquer trabalhos de execução de obras nos seguintes horários:
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Q758588 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Após aprovado o projeto, será emitido, pelo órgão competente da Prefeitura de Amontada, o Alvará de Aprovação. Quanto tempo o interessado terá para requerer a licença para iniciar a edificação, antes do vencimento do prazo desse alvará?
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Q758587 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto no caput do artigo 131 da Lei nº 833/2009, de 19/05/2009, assinale a opção que conceitua corretamente o que são conjuntos habitacionais de interesse social.
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Q758586 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, no que se refere aos projetos padrões para construção de casas populares, assinale a afirmação verdadeira.
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Q758585 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, nenhuma obra poderá ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura e pagamento da taxa respectiva, exceto as hipóteses previstas na respectiva lei. Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que poderá ser executada, independente de licença ou comunicado à Prefeitura de Amontada.
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Q758584 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
No que diz respeito à edificação, reforma, ampliação, bem como demolição parcial ou total efetuada por particulares ou entidade pública, a qualquer título, assinale a opção que NÃO corresponde ao disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009.
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Q758583 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto no artigo 5º da Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, que trata de definições de conteúdo técnico relacionado ao Código de Obras e Postura do Município de Amontada, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I. Coluna I
1. Alvará 2. Área Coberta 3. Pé Direito 4. Vistoria 5. Embargo 6. Fundações 7. “Habitese”
Coluna II ( ) Conjunto de elementos da construção que transmitem ao solo as cargas das edificações. ( ) Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento. ( ) Inspeção efetuada pelo Poder Público com objetivo de verificar as condições exigidas em lei para uma obra, edificação, arruamento ou atividade. ( ) Documento que licencia a execução de obras relativas a loteamento, urbanização de áreas, projetos de infraestrutura, projetos de edificações, bem como a localização e funcionamento de atividades. ( ) Documento fornecido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado, autorizando o uso da edificação. ( ) Medida da superfície da projeção, em plano horizontal, de qualquer coberta da edificação, nela incluída superfície das projeções de paredes, pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas. ( ) Ato administrativo inerente ao poder de polícia do Poder Público, que determina a paralisação de uma obra, atividade ou empreendimento em desacordo com as exigências municipais. A sequência correta, de cima para baixo é:
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Q758582 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto no artigo 1º da Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, que instituiu o Código de Obras e Posturas do Município de Amontada, no que diz respeito aos poderes administrativos instituídos na referida lei, assinale a opção correta.
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Q747354 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Atente ao seguinte enunciado: “As normas legais que deverão ser observadas pelos aplicadores da legislação tributária do Município de Amontada são: I. as normas constitucionais vigentes; II. as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional; III. as disposições do Código Tributário do Município e das leis a ele subordinadas; IV. as disposições das leis que tratam de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União”. Estão corretas as complementações contidas em
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Q747353 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Em conformidade com a legislação tributária, no que diz respeito a serviços isentos do ISS no Município de Amontada, assinale a opção INCORRETA.
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Q747351 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No que se refere à legislação sobre responsabilidade, inserta no Código Tributário do Município de Amontada, relacione corretamente os itens listados a seguir aos seus respectivos conceitos, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

Coluna I

1. Os sócios

2. Responsabilidade por infrações

3. Responsabilidade por sucessão

4. Denúncia espontânea da infração

5. Responsabilidade de terceiros

Coluna II

( ) Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este, na forma da lei.

( ) Respondem solidariamente no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

( ) Responsabilidade que independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

( ) Exclusão da responsabilidade, na forma prevista na legislação, quando acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o tributo depender de apuração.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Q747349 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O Prefeito do Município de Amontada poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de créditos tributários anteriormente vencidos, observadas determinadas condições previstas no Código Tributário do Município. Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale a que está INCORRETA em relação às normas previstas para a concessão do parcelamento.
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Q747347 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O Município de Amontada cobra diversas taxas de seus munícipes. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma dessas taxas.
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Q747345 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto na legislação tributária de Amontada, o Prefeito Municipal poderá instituir uma Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 5 (cinco) membros, a saber:
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Q747343 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
As taxas e contribuições que compõem o Sistema Tributário do Município de Amontada são:
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Q747342 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
As alíquotas que incidirão sobre o valor venal dos imóveis, para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no Município de Amontada são as seguintes:
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Q747341 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto no Código Tributário do Município de Amontada, os impostos que compõem o Sistema Tributário do Município são
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Q644874 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assinale a opção que NÃO se inclui na lista de serviços de competência dos municípios, prevista em Lei constante no Código Tributário do Município de Amontada.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D
4: C
5: A
6: B
7: A
8: C
9: D
10: B
11: D
12: C
13: A
14: C
15: B
16: A
17: D
18: B
19: A
20: C