Conforme disposto no Artigo 144 da Lei nº 833/2009, de 19/0...

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Q758591 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto no Artigo 144 da Lei nº 833/2009, de 19/05/2009, os terrenos para instalações de postos de serviços, abastecimento, lubrificação ou lavagem de veículos deverão ter área e testada para o logradouro público em tamanhos mínimos. Assinale a opção que corresponde à área mínima e à testada para logradouro público mínima definidas na referida norma legal.
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