Conforme disposto no Artigo 144 da Lei nº 833/2009, de 19/0...
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Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |
Q758591
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto no Artigo 144 da Lei
nº 833/2009, de 19/05/2009, os terrenos para
instalações de postos de serviços, abastecimento,
lubrificação ou lavagem de veículos deverão ter área
e testada para o logradouro público em tamanhos
mínimos. Assinale a opção que corresponde à área
mínima e à testada para logradouro público mínima
definidas na referida norma legal.