Atente ao seguinte enunciado: “As normas legais que deverão...

Atente ao seguinte enunciado: “As normas legais que deverão ser observadas pelos aplicadores da legislação tributária do Município de Amontada são: I. as normas constitucionais vigentes; II. as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional; III. as disposições do Código Tributário do Município e das leis a ele subordinadas; IV. as disposições das leis que tratam de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União”. Estão corretas as complementações contidas em