No que diz respeito à edificação, reforma, ampliação, bem c...

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Q758584 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
No que diz respeito à edificação, reforma, ampliação, bem como demolição parcial ou total efetuada por particulares ou entidade pública, a qualquer título, assinale a opção que NÃO corresponde ao disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009.
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