Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, n...
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Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |
Q758585
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de
19/05/2009, nenhuma obra poderá ser iniciada sem
a respectiva licença do órgão competente da
Prefeitura e pagamento da taxa respectiva, exceto as
hipóteses previstas na respectiva lei. Assinale, dentre
as opções a seguir, aquela que poderá ser
executada, independente de licença ou comunicado à
Prefeitura de Amontada.
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