Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Lei Municipal Nº 833/2009 para Concurso

Conforme disposto no Artigo 144 da Lei nº 833/2009, de 19/05/2009, os terrenos para instalações de postos de serviços, abastecimento, lubrificação ou lavagem de veículos deverão ter área e testada para o logradouro público em tamanhos mínimos. Assinale a opção que corresponde à área mínima e à testada para logradouro público mínima definidas na referida norma legal.

Conforme disposto no caput do artigo 131 da Lei nº 833/2009, de 19/05/2009, assinale a opção que conceitua corretamente o que são conjuntos habitacionais de interesse social.

Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, no que se refere aos projetos padrões para construção de casas populares, assinale a afirmação verdadeira.

Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, nenhuma obra poderá ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura e pagamento da taxa respectiva, exceto as hipóteses previstas na respectiva lei. Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que poderá ser executada, independente de licença ou comunicado à Prefeitura de Amontada.

No que diz respeito à edificação, reforma, ampliação, bem como demolição parcial ou total efetuada por particulares ou entidade pública, a qualquer título, assinale a opção que NÃO corresponde ao disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009.

Conforme disposto no artigo 5º da Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, que trata de definições de conteúdo técnico relacionado ao Código de Obras e Postura do Município de Amontada, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I. Coluna I
1. Alvará 2. Área Coberta 3. Pé Direito 4. Vistoria 5. Embargo 6. Fundações 7. “Habitese”
Coluna II ( ) Conjunto de elementos da construção que transmitem ao solo as cargas das edificações. ( ) Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento. ( ) Inspeção efetuada pelo Poder Público com objetivo de verificar as condições exigidas em lei para uma obra, edificação, arruamento ou atividade. ( ) Documento que licencia a execução de obras relativas a loteamento, urbanização de áreas, projetos de infraestrutura, projetos de edificações, bem como a localização e funcionamento de atividades. ( ) Documento fornecido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado, autorizando o uso da edificação. ( ) Medida da superfície da projeção, em plano horizontal, de qualquer coberta da edificação, nela incluída superfície das projeções de paredes, pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas. ( ) Ato administrativo inerente ao poder de polícia do Poder Público, que determina a paralisação de uma obra, atividade ou empreendimento em desacordo com as exigências municipais. A sequência correta, de cima para baixo é:

Conforme disposto no artigo 1º da Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, que instituiu o Código de Obras e Posturas do Município de Amontada, no que diz respeito aos poderes administrativos instituídos na referida lei, assinale a opção correta.