Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município para Concurso

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Q2228194
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228194 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
À luz da Lei Complementar n.º 159/2013, Código Tributário do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo.
É admitida a dação em pagamento de bens imóveis de interesse do município como forma de extinção do crédito tributário; porém, em caso de evicção do imóvel recebido em pagamento, a obrigação primitiva será restabelecida e a quitação dada não terá mais efeitos.
Alternativas
Q2222107
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222107 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir. 
O uso da equidade como método de integração da norma jurídica precede os demais institutos aplicáveis.
Alternativas
Q2222106
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222106 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir. 

A incapacidade civil da pessoa física enquanto sujeito passivo não prejudica a sua capacidade tributária.
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Q2222105
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222105 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir. 
É vedada a aplicação pretérita dessa lei em relação a ato pendente de julgamento.
Alternativas
Q2222104
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222104 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir. 
Redução de tributo submete-se ao princípio da reserva legal.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: C
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