Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Legislação do Município de Quixeré para Concurso
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, é vedado ao Município:
I. o uso de bens públicos, que não sejam necessariamente em favor da comunidade.
II. despender com pessoal ativo e inativo mais do que sessenta e cinco por cento do valor das receitas correntes.
III. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
IV. recusar fé aos documentos públicos.
V. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou finalidades estranhas à administração.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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