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Lei Complementar nº 315 de 2021 - Consolida e Altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza
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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 315 de 2021 - consolida e altera a lei orgânica da procuradoria-geral do município de fortaleza em legislação dos municípios do estado do ceará

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Q3095359

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Complementar nº 315 de 2021 - Consolida e Altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095359 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale o item correto, no que diz respeito às competências da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, com base na Lei Complementar nº 315/2021.

Alternativas

Promover, exclusivamente, a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública.

Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta e Indireta, salvo se, neste último caso, houver disposição em contrário em Lei Complementar.

Enquanto a promoção consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe a que pertença, a progressão consiste no deslocamento do servidor da última referência da classe a que pertença para a primeira referência da classe seguinte.

Compete à Procuradoria-Geral do Município (PGM), em conjunto com a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), tomar as providências para a integração do servidor admitido, por meio de treinamento introdutório, de caráter facultativo.

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Q3095358

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095358 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção verdadeira, considerando a disciplina do ingresso na carreira e das formas de desenvolvimento, na forma consignada no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), do Município de Fortaleza, para os servidores integrantes da carreira de Analista da Procuradoria-Geral do Município.

Alternativas

O concurso público deverá ser realizado conforme edital, o qual definirá, dentre outros aspectos, as características do concurso, a escolaridade e os critérios classificatórios e eliminatórios, sendo obrigatória a exigência de formação especializada e experiência profissional.

Não será beneficiado com o desenvolvimento na carreira o servidor que, embora implementadas todas as condições, estiver em gozo de afastamento não remunerado durante o período de 12 (doze) meses que antecedem a promoção ou a progressão.

Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas.

Ajuizar, com autorização do Procurador-Geral do Município e anuência do Prefeito Municipal, ações civis públicas, quando for o caso, nos termos da legislação pertinente.

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Q3095357

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095357 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Aponte o item que indica atribuição do cargo efetivo de Analista da Procuradoria-Geral do Município.

Alternativas

Emitir pareceres jurídicos com base na análise de informações, visando à instrução de processos dentro de sua área de atuação e formação profissional, para o devido encaminhamento e prosseguimento.

Elaborar documentos de sua área de atuação, com exceção de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

Elaborar pareceres técnicos, analíticos e/ou sintéticos, objetivando responder às demandas internas e externas ao órgão, dando suporte ao gestor da unidade.

Assessorar na instrumentalização e na organização da prestação de contas da Administração Pública, através da análise de resultados, objetivando a fiscalização dos órgãos competentes, internos e externos.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 315 de 2021 - consolida e altera a lei orgânica da procuradoria-geral do município de fortaleza em legislação dos municípios do estado do ceará

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