Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso

Foram encontradas 287 questões

Q3057325 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3057324 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Lei Orgânica de um município estrutura e regula os princípios da vida em sociedade e visa sobremaneira ao bem-estar social, ao progresso e ao desenvolvimento de um povo. No âmbito da Cultura, as políticas públicas para o apoio e incentivo ao exercício das atividades de criação, produção e difusão artístico-cultural, intelectual, científica e de comunicação, promovidas pelo município de Guaraciaba do Norte-CE em sua Lei Orgânica, obedecerão aos seguintes princípios, EXCETO: 
Alternativas
Q3057322 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Lei Orgânica de um município dispõe sobre diversos aspectos da administração municipal. Sobre a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, referente à seção Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3057319 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, na seção desporto, “é dever do Município fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, com direito de cada um”. A respeito das políticas públicas do esporte no município de Guaraciaba do Norte-CE, constitui-se como princípio, EXCETO.
Alternativas
Q3055395 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção I, da Lei Orgânica municipal, ao município de Guaraciaba do Norte compete: (Atribua V para verdadeiro e F para falso).

(__) Legislar somente sobre assuntos de interesse local.
(__) Complementar a legislação federal e estadual, no que couber.
(__) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com desoneração de prestar contas e publicar balancetes.
(__) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

Assinale a alternativa na sequência CORRETA.
Alternativas
Q2521542 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Sobre o tema da qualidade da educação, o Plano Municipal de Educação de Sobral destaca como meta: “Elevar progressivamente a média do índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB” (Meta 7). Para tanto, apresenta um conjunto de quatro estratégias a serem desenvolvidas. Leia os itens abaixo e assinale com V ou F conforme a estratégia apresentada em cada um seja verdadeira ou falsa.

( ) Executar o Plano de Ações Articuladas (PAR), dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública municipal, às estratégias de apoio pedagógico voltadas à melhoria da gestão educacional e à formação de professores e profissionais de serviços gerais e apoio escolar;
( ) Acompanhar e divulgar os resultados do IDEB para todas as escolas municipais e dar transparência à população assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes;
( ) Estabelecer políticas de estímulo para manter a elevação do IDEB, valorizando o professor, o gestor escolar e a comunidade escolar;
( ) Superar a meta projetada pelo governo federal referente ao IDEB, premiando as escolas de maior destaque no município.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2521541 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O Plano Municipal de Educação de Sobral, apresenta a Meta 6: “Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica”. Para tanto desenha algumas estratégias, dentre elas a execução de um projeto que “integre intersetorialmente todas as ações de políticas públicas por território que promovam o desenvolvimento educacional integral das crianças e jovens de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos de idade”. Esse projeto é denominado
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Q2521540 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Em 2001, a Prefeitura Municipal de Sobral (CE), instituiu uma bonificação para diretores e professores das cinco escolas com melhor desempenho nas metas de alfabetização da rede. O bônus foi estabelecido nos valores de R$ 1.000,00 para cada professor e R$ 1.500,00 para cada diretor. Essa bonificação é denominada
Alternativas
Q2521539 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com o artigo 28 da LDB (1996): “Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região”. Dentre as adaptações citadas na Lei, encontra(m)-se
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Q2521538 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Em 2001, Sobral foi escolhida para participar do Programa Escola Campeã (PEC), promovido pelo Instituto Ayrton Senna. Nesse contexto, o Município firmou algumas metas para o desenvolvimento da educação, quais sejam:

I. alfabetização das crianças entre 6 e 7 anos;
II. redução do abandono escolar para percentual inferior a 5%;
III. progressivo atendimento à Educação de Jovens e Adultos (EJA);
IV. eliminação da distorção idade-série nos Ensinos Fundamental e Médio;
V. reestruturação do sistema de ensino dos anos finais do Ensino Fundamental.

São corretas as complementações contidas em 
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Q2521537 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Os documentos curriculares produzidos pela rede municipal de educação de Sobral (CE) são voltados às seguintes áreas:
Alternativas
Q2521536 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Em janeiro de 2001, a Secretaria Municipal de Educação de Sobral (CE) implantou a experiência da gestão pedagógica “Política de Alfabetização como estratégia para elevação do desempenho escolar nas séries iniciais do ensino fundamental”. Essa estratégia de combate ao analfabetismo apresentava duas metas prioritárias, que eram:
Alternativas
Q2521535 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Lei nº 1.477 de 24 de junho de 2015 do município de Sobral (CE) aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências. No texto da Lei, o artigo 2º destaca a prioridade do PME em promover a qualidade social da educação no município em todos os níveis, para tanto apresenta cinco aspectos complementares.
Considerando esses aspectos complementares apresentados no PME, assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Educação como direito de todos na perspectiva de educar para o exercício da cidadania, iniciando pela aquisição de conteúdos curriculares.
( ) Oferta de educação em tempo integral, iniciando pelos anos iniciais do ensino fundamental.
( ) Reconhecimento da criança como sujeito ativo e em desenvolvimento, entendendo que é a primeira infância, 0 a 6 anos de idade, a etapa mais impactante da constituição humana a ser estimulada na relação família/atendimento educacional.
( ) Promover a alfabetização das crianças até 8 anos de idade.
( ) Promover a melhoria das proficiências curriculares mantendo a elevação dos índices da Educação Básica (IDEB) em cada unidade de ensino.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2482360 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Um grupo de vereadores, no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, realizou alentadas reflexões a respeito da possibilidade de se implementar uma espécie de avaliação de impacto normativo no âmbito da produção legislativa.

Ao fim de suas reflexões, o grupo concluiu corretamente que 
Alternativas
Q2482352 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Joana, aluna de legística, questionou seu professor a respeito da relevância do denominado “imobilismo” na perspectiva da produção normativa.



O professor de Joana respondeu corretamente que o referido significante deve ser compreendido como 

Alternativas
Q2462025 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Municipal nº 701/2023 de Aratuba - CE, analise as informações a seguir, no que diz respeito aos requisitos básicos para preencher o cargo de Guarda Municipal:


I. Ter idade máxima de 35 anos incompletos.


II. Ensino Superior Completo.


III. Ser brasileiro nato ou naturalizado.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2450594 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, decidiu proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos de determinado ente da administração pública municipal. Esse objetivo, no entanto, foi obstado pelo referido ente sob o argumento de ser afrontoso à separação dos poderes.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza a respeito da situação descrita na narrativa, é correto afirmar que
Alternativas
Q2450593 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O Prefeito do Município de Fortaleza apresentou suas contas anuais de governo, as quais foram objeto de análise pelo Tribunal de Contas, que emitiu parecer sobre a temática.
À luz da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, é correto afirmar que a Câmara Municipal, ao receber o referido parecer, deve 
Alternativas
Q2450592 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O Prefeito do Município de Fortaleza solicitou que sua assessoria realizasse estudos em relação à necessidade, ou não, de a Câmara Municipal autorizar a aquisição de bem imóvel, de propriedade de um particular, para que no local fosse prestado um serviço público de competência municipal.
Com os olhos voltados à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a assessoria respondeu corretamente, em relação à aquisição alvitrada, que 
Alternativas
Q2450591 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, foi convidado, pelo Governador do Estado, para ocupar um cargo de Secretário junto ao Poder Executivo do Estado do Ceará.
Ao analisar a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, XX concluiu corretamente que
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: D
4: B
5: A
6: C
7: A
8: B
9: B
10: A
11: D
12: B
13: A
14: C
15: C
16: C
17: B
18: C
19: C
20: B