Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso

Q2450590

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q2450590 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, ao participar de um Congresso Nacional de Vereadores, realizado em Brasília, Capital Federal, fez duras críticas ao Presidente de determinado ente da administração pública indireta municipal, o que levou este agente a consultar um advogado em relação à possibilidade, ou não, de responsabilizar XX pelo teor de suas opiniões e palavras.
Ao analisar a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o advogado concluiu corretamente que XX

A

pode vir a ser responsabilizado, considerando o local em que proferiu suas críticas.

B

a exemplo de qualquer cidadão, pode ser responsabilizado por suas palavras, opiniões e votos.

C

em razão da imunidade parlamentar, não pode ser responsabilizado na situação descrita na narrativa.

D

somente pode ser responsabilizado mediante prévia autorização de dois terços dos integrantes da Câmara Municipal de Fortaleza.

E

somente não poderia ser responsabilizado caso suas críticas tivessem sido proferidas no interior da Casa Legislativa, durante a discussão de uma proposição.

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Q2450524

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450524 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em determinada legislatura, a vereadora Maria, da Câmara Municipal de Fortaleza, constatou que o Município deixou de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida pública referente a obrigações para amortização em prazo superior a um ano. Por entender que situação era grave, especialmente em relação às sociedades empresárias que prestavam serviços ao Município, já que muitas delas estavam encerrando suas atividades, o que gerava grande impacto na economia local e no aumento do índice de desemprego, Maria cogitou a possibilidade de ser requerida, pela Câmara Municipal, a decretação da intervenção do Estado no Município.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza, Maria concluiu corretamente que o requerimento alvitrado

A

é descabido, considerando a inexistência de causa que o justifique.

B

pode ser apresentado apenas pelo Ministério Público Estadual.

C

deve ser apresentado pelo Prefeito Municipal, após aprovação de dois terços dos vereadores.

D

deve ser formulado pelo Presidente da Câmara Municipal, com base em decisão proferida pela maioria absoluta dessa Casa Legislativa.

E

pressupõe que a Comissão de Negociação tenha esgotado, junto ao Poder Executivo municipal, a possibilidade de pagamento espontâneo da dívida.

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Q2450523

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450523 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Joana, sacerdotisa da religião X, almejava montar um templo religioso no Município de Fortaleza.
Ao se inteirar dos requisitos previstos exclusivamente na Lei Orgânica desse ente federativo, concluiu corretamente que

A

é dispensada a exigência de alvará de funcionamento para o templo religioso.

B

deve requerer autorização, ao Poder Executivo, para a criação da associação religiosa que irá operar o templo.

C

deve observar, por força do princípio da isonomia, os requisitos a serem cumpridos pela generalidade das associações.

D

apenas deve solicitar alvará de funcionamento para o templo religioso, sendo dispensada a autorização para a criação da associação religiosa.

E

deve obter certificação, junto à secretaria municipal competente, atestando a compatibilidade da prática religiosa com os interesses locais.

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Q2450522

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450522 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

João, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, com o objetivo de atender aos anseios da coletividade, almejava apresentar projetos de lei disciplinando alguns aspectos afetos à prestação dos seguintes serviços públicos:

I. fornecimento de água potável;
II. serviço local de gás canalizado;
III. iluminação pública.

Ao analisar a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, João concluiu corretamente que o Município tem competência para organizar e prestar

A

apenas o serviço referido em I.

B

apenas o serviço referido em II.

C

apenas os serviços referidos em I e II.

D

apenas os serviços referidos em I e III.

E

todos os serviços referidos em I, II e III.

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Q2450521

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450521 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Quinze vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza apresentaram proposta de emenda da Lei Orgânica Municipal. Essa proposta foi aprovada e discutida em dois turnos, com interstício de quinze dias entre eles, sendo aprovada, em ambos, pelo voto de vinte e nove vereadores. Por fim, a emenda foi promulgada pelo Prefeito do Município de Fortaleza.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza, é correto afirmar que essa narrativa

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação à autoridade que promulgou a emenda.

C

somente apresenta irregularidade em relação ao interstício entre os turnos de votação.

D

apresenta irregularidade em relação ao número de vereadores que aprovou a proposta de emenda.

E

apresenta irregularidade em relação ao número de vereadores que apresentou a proposta de emenda.

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Q2450520

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450520 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Fortaleza, em situação na qual o interesse social o exigia.
Ao consultar sua assessoria a respeito dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza para que a permissão seja obtida, foi corretamente esclarecido ao Diretor-Presidente da sociedade empresária X que ela

A

depende de autorização legislativa e de licitação, devendo ser formalizada mediante contrato administrativo.

B

sempre depende de licitação e será formalizada mediante contrato administrativo, não carecendo de autorização legislativa.

C

pressupõe a realização de oferta pública do bem, de caráter simplificado, com posterior celebração de termo administrativo.

D

pressupõe o uso específico e transitório do bem, sendo formalizada por termo administrativo, e terá a duração máxima de doze meses.

E

depende de licitação, ressalvadas as exceções legais, sempre que houver mais de um interessado, e será formalizada mediante termo administrativo.

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Q2444528

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444528 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Caucaia/CE, é INCORRETO afirmar que

A

os Secretários Municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos, como cargos de confiança do Prefeito.

B

projeto de lei ordinária, de iniciativa do Prefeito, de qualquer Vereador ou de no mínimo 5% (cinco por cento) de eleitores domiciliados no Município, criará o Grande Conselho Comunitário do Município (G.C.C.M.) e irá definir a composição, a finalidade e as atribuições.

C

toda entidade da sociedade civil, devidamente registrada e em funcionamento, poderá requerer ao Prefeito ou a outra autoridade do Município, a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da Administração.

D

deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Caucaia até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.

E

o Prefeito Municipal fica obrigado a enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, prestação de contas relativas à aplicação dos recursos, acompanhada da respectiva documentação que ficará à disposição dos Vereadores para exame.

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Q2343175

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343175 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

São penalidades disciplinares previstas no Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Pedra Branca, EXCETO:

A

prestação de serviço.

B

exoneração.

C

suspensão de até 60 (sessenta) dias.

D

repreensão escrita.

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Q2343174

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343174 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei n° 698/2018, que institui o Regimento Interno e o Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Civil Municipal de Pedra Branca, avalie as afirmativas abaixo, colocando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A constatação, em qualquer época, de irregularidade na inscrição implicará na exoneração do Guarda Municipal.

( ) A gratificação de atividade perigosa deverá ser paga no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário-base dos servidores.
( ) Interagir com a sociedade civil para a discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

( ) É expressamente proibido ir a reuniões e manifestações de caráter político-partidárias e no exercício de qualquer atividade estranha à Guarda Civil Municipal uniformizado, inclusive nos estabelecimentos de ensino.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q2315477

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315477 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa verdadeira.

A

As infrações às normas dispostas no Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, quando cometidas por colaboradores de vínculo terceirizado que prestam serviço para a Administração Pública Municipal, deverão ser comunicadas pela área de Gestão de Pessoas competente à empresa prestadora de serviços para que possam ser tomadas as medidas cabíveis.

B

Fica facultado ao faltoso elaborar pedido de reconsideração à sanção ética estabelecida pela Comissão, salvo no caso de agente público em local incerto e não sabido, oportunidade em que a decisão da Comissão será revista de ofício.

C

Estão também sujeitos ao Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal todos aqueles que exerçam atividade, com remuneração e ainda que transitoriamente, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Município.

D

Advertência ética, aplicável às autoridades e aos agentes públicos no exercício do cargo, deverá ser considerada apenas quando da progressão ou da promoção desses, caso o infrator ocupe cargo em quadro de carreira no serviço público municipal.

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Q2315476

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315476 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção correta.

A

A Comissão de Ética deverá ser integrada por 3 (três) servidores públicos, sendo, pelo menos, 1 (um) ocupante de cargo efetivo, lotado no órgão ou na entidade indicado pelo dirigente máximo, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, ao final do qual deverá ser designada nova composição.

B

A atividade exercida pelo membro da Comissão de Ética tem preferência sobre outras que o servidor designado porventura acumule, e, apesar de ser considerada serviço público relevante, não é passível de remuneração.

C

A indicação dos membros da Comissão de Ética deverá ser pautada em critérios de qualificação e antiguidade do agente público.

D

Cabe à Comissão de Ética instaurar, mediante provocação da autoridade administrativa, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública e, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações contra agente público.

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Q2315473

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315473 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Indique o item correto.

A

As autoridades regidas pelo Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, ao assumirem cargo público, deverão firmar termo de compromisso de que, ao dele afastar-se, nos 12 (doze) meses seguintes, não poderão atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, em processo ou negócio do qual tenham participado, em razão do cargo, nos 12 (doze) meses anteriores ao término do exercício do cargo público.

B

Relacionamentos de ordem profissional que possam ser interpretados como favorecimento, mesmo que apenas aparentem conflito de interesses, devem ser evitados, sendo facultativa, nesses casos, a consulta à respectiva Comissão de Ética.

C

Os agentes públicos, incluídos os da Alta Administração, poderão prevenir a ocorrência de conflito de interesses mediante o encerramento da atividade externa, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses, ou o licenciamento do cargo público ou da função pública, pelo período de 6 (seis) meses, a contar da constatação do referido conflito.

D

Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganhos que possam ser obtidos por meio ou em consequência das atividades desempenhadas pelo agente público em seu cargo, emprego ou função, em benefício de parente até o segundo grau civil.

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Q2259000

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Urbanismo |

Q2259000 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No tocante a Lei nº 1.945, de 28 de dezembro de 2012 (Plano Diretor Participativo de Maracanaú), analise as assertivas que fazem referência aos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas:
( ) Destinam-se prioritariamente a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária.
( ) Destinam-se prioritariamente ao ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infraestrutura e saneamento ambiental, priorizando a população de baixa renda.
( ) Destinam-se prioritariamente a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes, priorizando as áreas de interesse social.
( ) Destinam-se prioritariamente a projetos relacionados à habitação social que fortaleçam a participação da população no debate da política urbana.

A ordem correta observada nos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V

B

V – F – V – F

C

V – V – F – F

D

V – V – V – F

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Q2255791

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255791 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Acerca da taxa de licença para a execução de obras, arruamentos e loteamentos no município de Maracanaú, assinale a opção correta.

A

Tem como fato gerador o posterior controle e a fiscalização, dentro do território do município, a que deverá se submeter qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obras, arruamentos e loteamentos particulares de qualquer espécie.

B

A base de cálculo da taxa é o valor total da obra.

C

As construções de passeios, a demolição de prédios, as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da obra, e a urbanização de terrenos particulares são isentas da taxa.

D

A taxa de licença para a execução de obras, arruamentos e loteamentos é devida em casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios ou em qualquer outra obra, serviço, urbanização, arruamento ou parcelamento de terrenos particulares.

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Q2255780

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255780 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Maria assumiu o ônus de proprietária de imóvel localizado no município de Maracanaú. O imóvel possui abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, meio fio e rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar, e está próximo a um posto de saúde.
Com base nesse caso hipotético e na legislação tributária do município de Maracanaú, assinale a opção correta.

A

Maria é a contribuinte responsável pelo IPTU, pois é a possuidora do bem imóvel.

B

Maria não é a contribuinte responsável pelo IPTU, pois não é a proprietária do imóvel.

C

Maria não terá de contribuir com o IPTU, pois vive em zona rural.

D

Maria não mora na zona urbana do município; logo, terá de contribuir com o Imposto Territorial Rural (ITR).

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Q2255779

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255779 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base na Lei n.º 1.808/2012 e na legislação tributária do município de Maracanaú, assinale a opção incorreta a respeito do ISS.

A

As pessoas jurídicas, as prestadoras de serviços e as locadoras de bens móveis são obrigadas a fornecer à administração tributária informações relativas aos serviços prestados e à locação de bens móveis, nos casos, nos prazos, nas formas e nas condições estabelecidas em regulamento, ainda que não tenham realizado movimento econômico.

B

As obras de construção civil não são consideradas para fins de lançamento e cobrança do ISS.

C

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado.

D

Os jornaleiros, as lavadeiras, os sapateiros remendões e outros artesãos ou artífices que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros, ficam isentos de pagar o ISS.

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Q2253299

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |

Q2253299 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, na modalidade de Mototáxi, no âmbito do Município de Maracanaú, assinale a opção incorreta.

A

A administração dispensará a exigência de comprovação de inventário quando o(s) herdeiros e/ou o cônjuge apresentarem anuência por escrito por junto ao DEMUTRAN, mediante termo de responsabilidade.

B

A transferência de propriedade de mototaxista é permitida, desde de que não implique no aumento do número de vagas registradas.

C

Em caso de morte, a propriedade do mototaxista não se transmitirá aos herdeiros.

D

Em caso de inaptidão definitiva ao exercício regular da profissão, comprovada por atestado médico, poderá ocorrer a transferência de propriedade de mototaxista.

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Q2253295

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |

Q2253295 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Acerca da prestação de serviço público de táxi no âmbito do Município de Maracanaú nos termos da Lei nº 2.945, de 29 de julho de 2020, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte do DEMUTRAN a fiscalização do serviço de táxi.

B

A outorga da permissão para a prestação dos serviços de táxi será realizada por meio de lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.

C

A prestação do serviço público de táxi ocorre por meio de concessão do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

A permissão de que trata a lei é ato unilateral, vinculado e precário, por tempo determinado e só pode ser cassada, revogada ou modificada por ato do Diretor do DEMUTRAN.

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Q2228991

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Psicologia |

Q2228991 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990).
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estará sujeito a estágio probatório pelo período de até dois semestres.

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Q2228990

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Psicologia |

Q2228990 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990).
Posse é a investidura no cargo, com aceitação expressa das atribuições, condições e responsabilidades a ele inerentes, formalizada em assinatura do termo respectivo pela autoridade competente e pelo empossado.

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