Acerca da taxa de licença para a execução de obras, arruame...

Tem como fato gerador o posterior controle e a fiscalização, dentro do território do município, a que deverá se submeter qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obras, arruamentos e loteamentos particulares de qualquer espécie. 

A base de cálculo da taxa é o valor total da obra.

As construções de passeios, a demolição de prédios, as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da obra, e a urbanização de terrenos particulares são isentas da taxa.  

A taxa de licença para a execução de obras, arruamentos e loteamentos é devida em casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios ou em qualquer outra obra, serviço, urbanização, arruamento ou parcelamento de terrenos particulares.