Pelo Código Tributário do Município de São Benedito, o suje...
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Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3204822
Não definido
Pelo Código Tributário do Município de São Benedito, o
sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida,
cancelada ou suspensa, poderá apresentar petição
fundamentada, impugnando o ato, instruída com as provas
cabíveis, contadas da ciência do ato, no prazo de
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