Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Legislação do Município de Icapuí para Concurso
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I. o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. II. o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. programas analíticos de obras, especificando-se secretarias e/ou departamentos. IV. a Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em valores para todas as suas receitas e despesas, em nível global, para permitir seu acompanhamento por parte do Executivo e Legislativo Municipal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. O Município concederá aos servidores públicos licençapaternidade de 15 (quinze) dias. II. O Município concederá licença especial de 30 (trinta) dias para os adotantes servidores públicos municipais, a partir do ato da adoção, sem prejuízo de empregos e salários, quando o adotado tiver menos de dezoito anos. III. O Município assegurará ao homem ou à mulher e a seus dependentes o direito de usufruir os benefícios previdenciários decorrentes de contribuição do cônjuge ou companheiro. IV. O Município assegurará ao servidor licença por motivo de doença de cônjuge e parentes até o segundo grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS