Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Lei Orgânica do Município de Trairi para Concurso

representar o Município em juízo e fora dele.

exercer a direção superior da administração pública municipal.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.

sancionar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, porém não pode promulgar essas leis.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Firmar ou manter contrato com o Município ou possuir empresas que sejam concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissionário ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.

Ser titular de mais de um mandato eletivo.

Patrocinar causas em que seja interessada qualquer uma das entidades do Município.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município a não ser que nela exerca função remunerada.