Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza para Concurso

Q2228991

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Psicologia |

Q2228991 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990).
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estará sujeito a estágio probatório pelo período de até dois semestres.

Certo

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Q2228990

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Psicologia |

Q2228990 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990).
Posse é a investidura no cargo, com aceitação expressa das atribuições, condições e responsabilidades a ele inerentes, formalizada em assinatura do termo respectivo pela autoridade competente e pelo empossado.

Certo

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Q2228989

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Psicologia |

Q2228989 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990).
O provimento dos cargos públicos em Fortaleza pode acontecer por meio de nomeação, promoção, transferência, readaptação, reversão, reintegração, recondução ou aproveitamento.

Certo

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Q2228988

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Psicologia |

Q2228988 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990).
A relotação é permitida no município de Fortaleza e ocorre quando um servidor é deslocado de um órgão para outro do mesmo Poder, mantendo seu cargo, no sentido de sempre atender ao interesse da administração pública.

Certo

Errado

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Q2228987

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Psicologia |

Q2228987 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990).
O período de estágio probatório é a etapa de seleção de pessoal na qual se analisam a idoneidade moral, os antecedentes criminais, a assiduidade, a pontualidade, a disciplina e a eficiência do servidor.

Certo

Errado

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Q2228119

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228119 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base na Lei n.º 6.794/1990, que corresponde ao Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, julgue o item subsequente.
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado ou de quem o represente legalmente.

Certo

Errado

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Q2228118

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228118 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base na Lei n.º 6.794/1990, que corresponde ao Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, julgue o item subsequente.
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% por anuênio de efetivo serviço público, e o servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio.

Certo

Errado

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Q2194596

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194596 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No serviço público municipal, o servidor, cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, no estrangeiro, terá direito a licença sem remuneração para acompanhá-lo. Essa licença será concedida pela Administração Pública, mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo prazo abaixo:

A

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 03 (três) anos.

B

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 05 (cinco) anos.

C

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 10 (dez) anos.

D

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, sem limite de prazo.

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Q2194595

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194595 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Silvia foi exonerada após ter completado 03 (três) anos e 06 (seis) meses de exercício em cargo público municipal. Para cada período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício, ela gozou 30 (trinta) dias de férias. Considerando que faltaram 06 (seis) meses para a aquisição de mais um período integral de férias, pode-se afirmar que:

A

Silvia não terá direito a férias proporcionais.

B

Silvia receberá férias integrais mesmo com o período aquisitivo incompleto, porém sem o acréscimo de um terço relativo ao abono de férias.

C

Silvia terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço.

D

A Administração deverá conceder 15 (quinze) dias de férias a Silvia antes de exonerá-la.

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Q1278488

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278488 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção correta.

A

O servidor público licenciado para exercício de mandato de conselheiro tutelar acumulará a remuneração de seu cargo de origem com a de seu novo cargo.

B

Aplica-se ao servidor licenciado para o exercício de mandato de conselheiro tutelar a Licença Prêmio prevista para os servidores municipais, em virtude da compatibilidade daquela com a função pública exercida no Conselho Tutelar.

C

É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada.

D

Os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos efetivos do Município, previstos na Lei Municipal n° 6.794/90.

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Q1065235

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065235 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Lúcia, ministrando aulas num Curso Preparatório para Concursos Públicos, abordou o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. É correto, nos termos da referida lei, que

A

progressão é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras; já readaptação é a passagem do servidor de uma carreira para outra carreira diferente, de referência de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional, podendo ser de oficio ou a pedido.

B

progressão é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade; já a transformação é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras.

C

promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade; já progressão é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecido somente o critério de antiguidade.

D

readaptação é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade; já a transformação é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras.

E

promoção é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecido somente o critério da antiguidade; já readaptação é a passagem do servidor de uma carreira para outra carreira diferente, de referência de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional, só podendo ser implementada de ofício.

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Q1065231

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065231 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

[...] é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração.

Tal disposição do Art. 22 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza refere-se ao instituto da

A

redistribuição.

B

transposição.

C

remoção.

D

transferência.

E

relotação.

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Q1065200

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065200 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:

A

quando a sindicância for realizada apenas por um sindicante, este não poderá designar outro servidor para secretariar os trabalhos.

B

o prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

no inquérito administrativo, o relatório da comissão não será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, dada a sua natureza meramente opinativa.

D

se o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

E

da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias, dispensada, nesse caso, a abertura de inquérito administrativo.

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Q1065185

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065185 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Leonor é servidora municipal de Fortaleza e cuida de Margarida, sua mãe idosa. Margarida caiu, quebrou o fêmur, e terá que ficar deitada necessitando de cuidados 24 horas por dia. Tendo em vista que Leonor é a única pessoa que poderá cuidar de sua mãe, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é correto afirmar:

A

Não será concedida licença à servidora, tendo em vista que somente é concedida a descendentes, cônjuges, companheiros, enteados até o segundo grau civil.

B

Somente será concedida licença à servidora se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, recebendo pela metade sua remuneração durante o período da licença.

C

Será concedida licença à servidora, se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, recebendo sua remuneração integral.

D

Somente será concedida licença à servidora se a mãe de Leonor contar com pelo menos 70 anos de idade, além da comprovação de que necessita da assistência da filha, que não pode simultaneamente exercer o cargo, ficando sua remuneração limitada a 1/3.

E

Será concedida licença à servidora, se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, mas não receberá remuneração durante a licença.

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Q1065157

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065157 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Augusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do ano de 2017, faltou 61 vezes ao trabalho, de forma não contínua e sem justificativas, tendo a última falta ocorrido em 30 de setembro. Em vista da conduta, em 20 de outubro de 2018, foi instaurado processo disciplinar em face do servidor, tendo sido concluído o inquérito administrativo sem a produção de provas abonadoras por parte do indiciado. Ao final do inquérito administrativo, Augusto foi regularmente citado e apresentou sua defesa, sem acrescentar outros elementos justificadores ou atenuantes de sua conduta, apenas protestando genericamente pela absolvição. Em vista da situação relatada, a comissão responsável pelo processo disciplinar propôs a aplicação de pena de 30 (trinta) dias de suspensão ao servidor, pena que foi efetivamente aplicada em 25 de novembro do mesmo ano. À luz do Estatuto funcional vigente − Lei n° 6.794/1990 − a punição aplicada está

A

incorreta, pois já havia se consumado a prescrição para aplicação da pena de suspensão, que se dá no prazo de um ano a partir da infração.

B

correta, visto que a pena aplicável por inassiduidade habitual é a suspensão máxima de noventa dias, sendo que, por não se tratar de reincidência, a pena foi corretamente dosada.

C

incorreta, pois a conduta não caracterizou infração disciplinar, sendo a inassiduidade punida com o desconto dos dias de salário e a perda de benefícios funcionais, como a licença-prêmio.

D

incorreta, pois a conduta descrita, face à ausência de circunstâncias justificadoras ou atenuantes, é apenada com demissão do serviço público.

E

incorreta, pois a inassiduidade habitual somente se caracteriza pela falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q1065140

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065140 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:

A

a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.

B

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

C

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

D

a suspensão será aplicada no caso de insubordinação grave em serviço.

E

entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

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Q1064711

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064711 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é causa de vacância de cargo público

A

a nomeação.

B

a transferência.

C

a reintegração.

D

o aproveitamento.

E

a recondução.

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Q1039770

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Redator | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Revisor | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Bibliotecário | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Médico Clínico Geral |

Q1039770 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em relação às licenças, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza que

A

a licença para tratamento de saúde depende unicamente de laudo do médico particular do servidor, e terá a duração que for indicada no respectivo documento.

B

terminada a licença para tratamento de saúde, o servidor reassumirá o exercício no prazo máximo de três dias úteis.

C

a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.

D

a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.

E

o servidor investido em mandato de Prefeito será considerado em licença e afastado do cargo, emprego ou função, sendo- -lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q1039716

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Bibliotecário | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Médico Clínico Geral |

Q1039716 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é proibido ao servidor

A

cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, em quaisquer hipóteses.

B

retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ainda que com prévia anuência de qualquer autoridade.

C

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário.

D

filiar-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, devendo sempre proceder de forma desidiosa.

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Questões de Concurso Sobre estatuto dos servidores públicos do município de fortaleza em legislação dos municípios do estado do ceará

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