No serviço público municipal, o servidor, cujo cônjuge ou c...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |
Q2194596
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
No serviço público municipal, o servidor, cujo cônjuge ou
companheiro tiver sido mandado servir, independentemente
de solicitação, no estrangeiro, terá direito a licença sem
remuneração para acompanhá-lo. Essa licença será concedida
pela Administração Pública, mediante pedido devidamente
instruído, e vigorará pelo prazo abaixo: