Questões de ConcursoSobre lei nº 1.865 de 2019 - disciplina a organização e funcionamento dos conselhos tutelares, o regime jurídico dos conselheiros de sobral em legislação dos municípios do estado do ceará
Q1278455Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Marque a opção que não configura hipótese de aplicação da
penalidade de destituição da função de Conselheiro Tutelar, de
acordo com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.
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Q1278447Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
No que diz respeito às atribuições dos Conselheiros
Tutelares, assinale a afirmativa com conteúdo que se coaduna
com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.
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