Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú para Concurso

Q2174271

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Santana do Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Agente Administrativo |

Q2174271 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Leia as afirmativas a seguir. Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú, ao Município compete, privativamente,
I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. II. promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares. IV. dispor sobre concessão, permissão e utilização de serviços públicos locais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

II – III.

I – III.

I – IV.

II – IV.

III – IV.

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Q2174269

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Santana do Acaraú - CE Provas: CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Agente Administrativo | CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Operador de Computador |

Q2174269 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú e marque a alternativa INCORRETA.

Firme observância da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, mesmo com certas incompatibilidades com a Carta Magna.

Absoluto respeito aos direitos humanos com garantia de amparo e defesa do idoso, do doente, da criança e da maternidade.

Garantia de austeridade administrativa e de transparência das ações e de exercício dos poderes municipais, amplamente explicitadas na legislação codificada e ordinária do Município.

Compromisso de integração no processo de desenvolvimento econômico do País, do Nordeste, do Ceará e desta Região Fisiográfica como fator de melhor distribuição de renda e de eliminação da condição de pobreza.

A intransigente defesa do interesse nacional da riqueza e patrimônio da Nação, do espaço marítimo e aéreo contra o que não prevalecerão interesses internacionais ou multinacionais.