Questões de Concurso
Sobre lei complementar nº 1.387 de 2017 - código tributário municipal em legislação dos municípios do estado do ceará
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I. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Acerca das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. II. Para as atividades de agenciamento de publicidade e propaganda, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 7%. III. Por decreto, o Prefeito Municipal pode aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados impostos cobrados pelo Município, desde que com a devida justificativa.
Quais estão corretas?
Sobre o processo administrativo tributário previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), analise as afirmativas a seguir:
I. O processo administrativo tributário terá início com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência ou contestação, pelo agente fiscal, ao pedido de restituição ou extinção do crédito tributário.
II. O sujeito passivo deverá apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal no prazo de 10 (dez dias), se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.
III. Na fase de instrução do processo administrativo tributário, serão admitidas provas fundadas em exame de arquivos do órgão fazendário ou em depoimento pessoal de seus servidores.
É correto o que se afirma
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017):
I. Quando houver conflito de normas entre a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal, o auditor fiscal deverá aplicar este último.
II. O conceito de tributo previsto no Código Tributário Municipal inclui as prestações pecuniárias compulsórias decorrentes de atos ilícitos.
III. Quando houver conflito de normas entre o Código Tributário Municipal e os Decretos do Poder Executivo, o auditor fiscal deverá aplicar estes últimos.
É correto o que se afirma
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