Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Decreto n° 16.559 de 2015 - Instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória para Concurso

O servidor público investigado será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Dentre as diligências e pareceres solicitados pela Comissão de Ética, o investigado terá prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.

No processo de apuração de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, serão admitidas provas documental e testemunhal, tanto por parte dos interessados como da Comissão de Ética.

O processo de apuração de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES somente poderá ser instaurado pela Comissão de Ética em razão de denúncia fundamentada.