Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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1.1 Lei Orgânica do Município de Itapemirim
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1.2 Lei nº 1.079 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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1.3 Lei nº 06 de 1991 - Parcelamento do Solo Urbano do Município
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1.4 Lei nº 907 de 1984 - Código de Obras Edificações do Município
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2.1 Lei Orgânica do Município de Serra
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Orgânica do Município de Linhares
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3.2 Lei nº 1.347 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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4.1 Lei Orgânica do Município de Marilândia
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5.1 Lei Orgânica do Município de Cariacica
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5.2 Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município
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5.3 Lei Complementar nº 29 de 2010 - Estatuto do Servidor Público do Município
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5.4 Lei nº 5.465 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Cariacica
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5.5 Lei Complementar nº 137 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Cariacica
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5.6 Lei Complementar nº 17 de 2007 - Estatuto do Magistério Municipal de Cariacica
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5.7 Lei Complementar nº 124 de 2022 - Planos de Carreiras dos Profissionais do Magistério Municipal de Cariacica
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6.1 Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana
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6.2 Lei nº 2.726 de 2015 - Plano Municipal de Educação
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7.1 Lei Orgânica do Município de Aracruz
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7.2 Lei nº 2.898 de 2006 - Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz
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7.3 Lei nº 4.079 de 2016 - Institui o Código Sanitário e Dispõe sobre Normas Relativas à Saúde no Município
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8.1 Lei Orgânica do Município de Vitória
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8.2 Lei n° 2.994 de 1982 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória
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8.3 Decreto n° 16.559 de 2015 - Instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória
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8.4 Lei nº 8.695 de 2014 - Política Municipal de Educação Ambiental
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8.5 Política Municipal de Protagonismo Estudantil
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8.6 Políticas Municipais de Educação
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9.1 Lei Orgânica do Município de Vila Velha
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9.2 Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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9.3 Lei nº 4.100 de 2003 - Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha
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9.4 Lei Complementar nº 019 de 2011 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal
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9.5 Lei nº 5.629 de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação - PME
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9.6 Decreto nº 258 de 2014 - Implantação, Organização e Funcionamento do Projeto de Educação em Tempo Integral
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9.7 Lei Complementar nº 22 de 2012 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha
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9.8 Lei nº 6.050 de 2018 - Programa de Integridade (Compliance) nas Empresas que Contratarem com a Administração Pública
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10.1 Lei nº 513 de 2001 - Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante
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10.2 Lei nº 843 de 2009 - Código de Saúde do Município de Venda Nova do Imigrante
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10.3 Lei nº 1.030 de 2012 - Custeio de Despesas com Licenciamento Ambiental Para Descascadores e Secadores de Café do Município
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11.1 Lei Orgânica do Município de Boa Esperança
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12.1 Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu
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12.2 Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu
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13.1 Lei Orgânica do Município de Nova Venécia
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13.2 Lei nº 2.021 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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14.1 Lei Orgânica do Município de Apiacá
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15.1 Lei nº 142 de 2000 - Código de Posturas do Município
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15.2 Lei nº 4.320 de 1964 - Código Tributário do Município
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16.1 Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina
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16.2 Lei nº 675 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Leopoldina
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16.3 Lei nº 735 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Leopoldina
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16.4 Lei nº 1.695 de 2019 - Código Tributário do Município de Santa Leopoldina
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16.5 Decreto nº 371 de 2022 - Código de Ética do Servidor Público do Executivo Municipal de Santa Leopoldina
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16.6 Legislação da Ouvidoria Geral do Município de Santa Leopoldina
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17.1 Lei Orgânica do Município de Fundão
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17.2 Lei nº 804 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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19.1 Lei Orgânica do Município de Guarapari
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21.1 Lei Complementar nº 331 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá
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21.2 Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá
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21.3 Decreto nº 1.628 de 2021 - Código de Ética da Alta Administração do Município de Santa Maria de Jetibá
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22.1 Lei nº 4.009 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim
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22.2 Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim
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23.1 Lei Orgânica do Município de Rio Novo do Sul
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24.1 Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Pallha
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25.1 Lei Complementar nº 004 de 2012 - Plano Diretor do Município de Santa Teresa
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25.2 Lei Complementar nº 002 de 2012 - Código de Posturas do Município de Santa Teresa
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25.3 Lei Complementar nº 003 de 2012 - Código de Obras e Edificações do Município de Santa Teresa
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25.4 Lei Orgânica do Município de Santa Teresa
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