Questões de Concurso
Sobre legislação do município de itapemirim em legislação dos municípios do estado do espírito santo
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No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.
Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que
praticar usura no exercício de suas funções estará sujeito a
pena disciplinar de demissão.
No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.
A gratificação por estudo fora do município de Cachoeiro de
Itapemirim deve ser prevista pela Câmara Municipal, por
proposta do Poder Executivo municipal.
No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.
A vedação de acumulação de cargos e funções públicas
estende-se à acumulação de cargo do município de
Cachoeiro de Itapemirim com cargo de outro município, de
estado ou da União.
Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.
Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que
estiver em gozo de licença para o tratamento de interesses
particulares poderá desistir da licença a qualquer tempo.
Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.
Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, é vedado
computar integralmente para servidor público municipal de
Cachoeiro de Itapemirim o período de trabalho que ele tenha
prestado a instituição de caráter privado, ainda que esta tenha
sido transformada em estabelecimento de serviço público.
Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.
Se um servidor público municipal passar a exercer suas
atividades em outro setor, sediado em localidade diferente,
dentro da administração municipal, tal mudança terá de
ocorrer pelo ato denominado substituição.
Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública,
sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública
somente podem ser criadas por lei municipal específica, e
eventual privilégio fiscal concedido às duas primeiras, que
não seja extensivo às empresas do setor privado, dependerá
de autorização da Câmara Municipal.
Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
O percentual dos recursos públicos municipais de Cachoeiro
de Itapemirim destinados às escolas da rede municipal pode
atender escolas comunitárias, desde que sejam observadas as
condições previstas na Lei Orgânica Municipal, as quais
incluem a comprovação de finalidade não lucrativa.
Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.
Considere que, ao realizar uma operação de fiscalização do
serviço de transporte coletivo de passageiros no município
de Cachoeiro de Itapemirim, o auditor fiscal de transportes
tenha constatado o atraso da saída do veículo do ponto final
da linha, em relação ao quadro de horários estabelecido.
Considere, ainda, que, questionado sobre o motivo do atraso,
o motorista tenha informado ao auditor que o veículo não
tinha combustível suficiente para concluir a viagem e, por
essa razão, ele havia parado para abastecer o veículo durante
o percurso de ida do itinerário. Nessa situação, caso seja
verdadeira a informação prestada pelo motorista ao auditor, é
correto afirmar que a conduta do motorista não configura
nenhuma infração prevista no Código Municipal de
Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.
Considere que João resida no distrito de Gruta e trabalhe no
bairro Parque das Laranjeiras, em Cachoeiro de Itapemirim.
Considere, ainda, que, como o serviço convencional de
transporte coletivo municipal não oferece linha que ligue
essas duas localidades, João necessite realizar duas viagens:
do distrito onde reside até a rodoviária e, em seguida, da
rodoviária até o bairro onde trabalha. Nessa situação
hipotética, de acordo com o disposto no sistema de
integração tarifária implementado pelo município, João
pagará somente o valor correspondente à tarifa da primeira
viagem, desde que respeitado o limite de cento e
vinte minutos contados a partir do primeiro embarque.
Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.
O serviço especial ir e vir de Cachoeiro de Itapemirim é um
serviço de transporte sem itinerário predefinido, operado
mediante agendamento prévio, destinado a pessoas com
deficiência na situação de cadeirante e prestado de forma
gratuita, inclusive para os acompanhantes dos beneficiários
que necessitarem tal condição, por meio de veículos
especialmente adaptados, desde que comprovada a
impossibilidade de o beneficiário utilizar os veículos da frota
convencional do transporte coletivo urbano.
Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.
O serviço público de transporte coletivo municipal de
passageiros em Cachoeiro de Itapemirim é prestado sob
regime de concessão, com prazo de quinze anos, e
compreende o serviço convencional, o serviço expresso, o
serviço seletivo e o serviço especial ir e vir.
Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.
Apesar de a legislação prever que o PlanMob-Cachoeiro seja
revisado a cada dez anos, esse prazo poderá ser antecipado,
desde que haja indicação do grupo técnico da mobilidade
urbana, com base na avaliação dos indicadores de
desempenho propostos pelo plano, sendo necessária a
realização de, pelo menos, duas audiências públicas.
Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.
A ciclovia é definida como parte da pista de rolamento
destinada à circulação exclusiva de ciclos e delimitada por
sinalização específica, ao passo que a ciclofaixa é a pista
própria destinada à circulação de ciclos e é separada
fisicamente do tráfego comum.
Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.
Na imagem a seguir, que mostra como as funções das vias variam de acordo com a classificação funcional, as letras A, B e C correspondem, respectivamente, segundo o PlanMob-Cachoeiro, a vias locais, vias coletoras e vias arteriais.
Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.
Segundo recomendação do referido plano de mobilidade, as
vias definidas no Plano Diretor Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim como arteriais e coletoras devem ter duas faixas
de rolamento por sentido; a via que não se adequar a essa
característica geométrica, em função do espaço viário
disponível, da infraestrutura urbana instalada e das
edificações existentes, deve ser reclassificada como via local.
Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.
Durante o processo de elaboração do mencionado plano de
mobilidade urbana, foram realizadas oficinas temáticas,
seminários e audiências públicas, tendo sido assegurado o
direito de participação da sociedade civil no planejamento da
mobilidade urbana do município, conforme previsto na Lei
n.º 12.587/2012.
De acordo com o Plano Diretor Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, as calçadas são os espaços destinados à circulação de pedestres, divididos em três faixas, conforme ilustra a imagem a seguir. A faixa C, denominada faixa de serviço, é possível apenas em calçadas com largura superior a dois metros.
A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
A exoneração do cargo é uma das sanções impostas ao
servidor que cometer infração disciplinar grave.
A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
Uma das hipóteses de vacância de cargo efetivo é a
investidura em cargo de governo.
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