Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Itapemirim para Concurso

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.

Se um servidor público municipal passar a exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente, dentro da administração municipal, tal mudança terá de ocorrer pelo ato denominado substituição.

Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública somente podem ser criadas por lei municipal específica, e eventual privilégio fiscal concedido às duas primeiras, que não seja extensivo às empresas do setor privado, dependerá de autorização da Câmara Municipal.

Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

O percentual dos recursos públicos municipais de Cachoeiro de Itapemirim destinados às escolas da rede municipal pode atender escolas comunitárias, desde que sejam observadas as condições previstas na Lei Orgânica Municipal, as quais incluem a comprovação de finalidade não lucrativa. 

Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 

Considere que, ao realizar uma operação de fiscalização do serviço de transporte coletivo de passageiros no município de Cachoeiro de Itapemirim, o auditor fiscal de transportes tenha constatado o atraso da saída do veículo do ponto final da linha, em relação ao quadro de horários estabelecido. Considere, ainda, que, questionado sobre o motivo do atraso, o motorista tenha informado ao auditor que o veículo não tinha combustível suficiente para concluir a viagem e, por essa razão, ele havia parado para abastecer o veículo durante o percurso de ida do itinerário. Nessa situação, caso seja verdadeira a informação prestada pelo motorista ao auditor, é correto afirmar que a conduta do motorista não configura nenhuma infração prevista no Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim. 

Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 

Considere que João resida no distrito de Gruta e trabalhe no bairro Parque das Laranjeiras, em Cachoeiro de Itapemirim. Considere, ainda, que, como o serviço convencional de transporte coletivo municipal não oferece linha que ligue essas duas localidades, João necessite realizar duas viagens: do distrito onde reside até a rodoviária e, em seguida, da rodoviária até o bairro onde trabalha. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no sistema de integração tarifária implementado pelo município, João pagará somente o valor correspondente à tarifa da primeira viagem, desde que respeitado o limite de cento e vinte minutos contados a partir do primeiro embarque.