Em conformidade com a Lei nº 907, de 02 de julho de 1984, e...

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Q1651835 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Em conformidade com a Lei nº 907, de 02 de julho de 1984, e suas alterações, que dispõe sobre as construções no Município de Itapemirim, e dá outras providências, no que se refere ao número mínimo de vagas de veículos nas áreas de estacionamento, é correto afirmar que:
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