Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Municípi...

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Q2461257
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Itapemirim , Lei Orgânica do Município de Itapemirim ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Educação |
Q2461257 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.


Qualquer cidadão pode, nos termos da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ocorridas no município de Cachoeiro de Itapemirim ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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