Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Municípi...
Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Qualquer cidadão pode, nos termos da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades ocorridas no município de
Cachoeiro de Itapemirim ao Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo.