Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município...

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Q2487316 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.


Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, é vedado computar integralmente para servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim o período de trabalho que ele tenha prestado a instituição de caráter privado, ainda que esta tenha sido transformada em estabelecimento de serviço público.

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