O Regime Disciplinar previsto para o servidor público munic...

Letra B

A redação desses artigos mudam de Lei orgânica para Lei orgânica, contudo eles dizem basicamente a mesma coisa;

• art. x. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
• Obs: As sanções são acumuláveis entre sim.

• Art. xx - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

• Art. xxx - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

• Art. xxxx - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública. (Em algumas Leis vem no texto o "EMPREGO" : Cargo, emprego ou função Pública)

• Responsabilidade civil ou administrativa será afastada no caso de absolvição definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.