Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município...

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Q2487317 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.


Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que estiver em gozo de licença para o tratamento de interesses particulares poderá desistir da licença a qualquer tempo.

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