A Lei nº 06, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, ...

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Q1645524
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Itapemirim , Lei nº 06 de 1991 - Parcelamento do Solo Urbano do Município ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |
Q1645524 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei nº 06, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano do Município de Itapemirim para fins de loteamento e desmembramento e dá outras providências, estabelece requisitos para a instituição de condomínios. Um desses requisitos determina que a área de terreno de cada unidade condominial, em m², seja igual ou superior a:
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