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Q2465982 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 


Considere que, ao realizar uma operação de fiscalização do serviço de transporte coletivo de passageiros no município de Cachoeiro de Itapemirim, o auditor fiscal de transportes tenha constatado o atraso da saída do veículo do ponto final da linha, em relação ao quadro de horários estabelecido. Considere, ainda, que, questionado sobre o motivo do atraso, o motorista tenha informado ao auditor que o veículo não tinha combustível suficiente para concluir a viagem e, por essa razão, ele havia parado para abastecer o veículo durante o percurso de ida do itinerário. Nessa situação, caso seja verdadeira a informação prestada pelo motorista ao auditor, é correto afirmar que a conduta do motorista não configura nenhuma infração prevista no Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim. 

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