O Regime Disciplinar previsto para o servidor público munic...

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Q1039670
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Itapemirim , Lei nº 1.079 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Agente Administrativo |
Q1039670 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:
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