O Regime Disciplinar previsto para o servidor público munic...

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Q1039670 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:
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