Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso
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I - para tratamento de saúde; II - à gestante, à adotante e à paternidade; III - por acidente em serviço ou doença profissional; IV - por motivo de doença em pessoa da família; V - para o serviço militar; VI - para concorrer a cargo eletivo; VII - para desempenho de mandato classista; VIII - para tratar de interesse particular.
O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos: